Compra de carros blindados gera polêmica; Servidores questionam

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Secretaria de Cidadania e Justiça

Equipe Gazeta do Cerrado

O servidores que fazem parte do Movimento em favor do Sistema Penitenciário do Tocantins (ProSispen-TO) divulgaram uma nota nesta segunda-feira, 11, falando sobre a aquisição carros blindados que custarão cerca de R$ 1.056.000 milhão.

A nota afirma ainda que enquanto o Estado faz compras milionárias, os trabalhadores estão sem condições mínimas para resguardar a vida.

“Enquanto isso, os servidores efetivos estão esquecidos e amargando condições de trabalho que beiram à escravidão, sem as condições mínimas para resguardar a própria vida”.

O movimento cita ainda o artigo 7 da Carta Magna que diz que todos os trabalhadores, seja urbano ou rural, possuem o direito de receber tratamento isonômico e condições que garatam a redução de riscos inerente à segurança. (Veja a nota na íntegra no final da matéria).

Procurado pela Gazeta do Cerrado, o Governo do Tocantins através da Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju) disse que os três veículos estão sendo comprados para utilização em escoltas de alto risco no Estado e remoções interestaduais. (Veja na íntegra no final da matéria).

A secretaria disse também que a verba é originária do Departamento Penintenciário Nacional (Depen) e foi transferiada para o Fundo Penitenciário Estadual.
“Foram poucos os investimentos do Estado do Tocantins, em gestões passadas, nos recursos humanos, financeiros e tecnológicos para dar suporte ao Sistema Prisional. Agora, estamos reparando e reestruturando o Sispen a fim de aprimorar a segurança dos estabelecimentos penais e resguardar a vida de todos”, disse.
Questionada sobre as condições de trabalho dos servidores do sistema penitenciário, a Seciju não respondeu esta solicitação.
Confira na íntegra as notas

Nota Movimento ProSispen – TO

O Movimento em favor do Sistema Penitenciário do Estado do Tocantins, Prosispen/TO,
não poderia ficar inerte, diante dos últimos acontecimentos ocorridos no âmbito da
Secretaria de Cidadania e Justiça, a qual gerencia as Unidades Prisionais e Socioeducativas
do Estado do Tocantins.

De forma exagerada e desconexa com a realidade vivida atualmente pelos servidores
dessa pasta, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins, no 5.294, quarta-feira,
06 de fevereiro de 2019, a AQUISIÇÃO, de “veículo tipo SUV com proteção balística
(blindados) para atender as necessidades da Superintendência do Sistema
Penitenciário e Prisional, unidade vinculada à Secretaria de Cidadania e Justiça”,
através do EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO No 13/2019, cujo valor total é R$
1.059.000,00 (um milhão e cinquenta e nove mil reais), firmado em 1o/02/2019. Enquanto
isso, os servidores efetivos estão esquecidos e amargando condições de trabalho que beiram à escravidão, sem as condições mínimas para resguardar a própria vida.

Nos termos do que preconiza a Carta Magna, no artigo 7o, incisos XXII e XXIII,
todos os trabalhadores urbanos e rurais tem direito a receber tratamento isonômico e
condições que garantam a redução de riscos inerente à segurança, com direito ao adicional
por atividades insalubres ou perigosas, in verbis:

XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
segurança;

XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas,
na forma da lei;

No entanto, tais direitos lhes são negados cotidianamente, quando o Estado deixa
de cumprir com o seu dever constitucional de proporcionar adequadamente as condições

de trabalho, com vistas à dignidade humana e o fornecimento de equipamentos essenciais
para o exercício das atividades laborais, como:

a) Coletes balísticos;
b) Armamentos e munições;
c) Pagamento de adicional noturno – trabalha-se 32 horas a mais mensalmente, sem
nenhum pagamento;
d) Adicional de periculosidade – garantido na forma da Constituição Federal, bem
como no Estatuto dos Servidores do Estado;

Por oportuno, é preciso que o governo invista também no Sistema Prisional,
pois não basta as polícias cumprirem o seu papel de prender e jogar os cidadãos infratores
da lei, dentro do cárcere, sem que seja dada condição para que os Agentes Prisionais
cumpram com o dever de mantê-los presos, para a segurança da sociedade que tanto sofre
com a ineficiência do poder público.

Por fim, o Prosispen clama aos órgãos fiscalizadores, como Ministério Público,
Defensoria Pública, que fiscalizem as condições precárias de trabalho, as quais estão
submetidos os servidores, inclusive, quanto a má qualidade da alimentação fornecida em
algumas Unidades Prisionais.

São homens e mulheres, pais e mães de famílias, que arriscam suas vidas para
proteger a sociedade, no entanto, são invisíveis aos olhos de muitos.
Palmas/TO, 10 de janeiro de 2019.

PROSISPEN/TO
O sistema em movimento

Nota Secretaria de Cidadania e Justiça

O Governo do Tocantins, por meio da Secretária de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), está adquirindo três veículos blindados que serão utilizados para escoltas de alto risco dentro do Estado do Tocantins e também para remoções interestaduais de apenados, com o intuito de preservar e garantir a segurança dos agentes prisionais e reeducandos envolvidos nas operações.
A verba é originária do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) transferida para o Fundo Penitenciário Estadual, na modalidade fundo a fundo. O secretário da Seciju, Heber Fidelis, esclarece que os recursos utilizados para aquisição dos veículos estavam parados nos cofres estaduais desde 2016. “Foram poucos os investimentos do Estado do Tocantins, em gestões passadas, nos recursos humanos, financeiros e tecnológicos para dar suporte ao Sistema Prisional. Agora, estamos reparando e reestruturando o Sispen a fim de aprimorar a segurança dos estabelecimentos penais e resguardar a vida de todos”, disse.
O montante transferido pelo Depen é destinado, exclusivamente, ao aparelhamento do Sispen, não podendo ser utilizado para outros fins e prevê a aquisição de 65,5 mil itens de segurança para equipar as unidades penais. O processo, iniciado no ano passado, entregou 100 espingardas Dozes Pump Action cano de 14 polegadas, em dezembro.
“No início desse ano, entregamos mais de 11 mil itens de segurança, entre granadas de pimenta, granadas de lacrimogênio, granadas de efeito moral, munição de espingarda calibre 12, sprays com químicos e lançadores M640 com munições do respectivo calibre para as unidades prisionais do Estado, visando garantir a segurança de todos que frequentam o ambiente carcerário”, expôs o gestor da Seciju.
O projeto de modernização do Sispen também prevê a instalação de sete scanners corporais, que proporcionarão um controle maior sobre a entrada e saída de pessoas e objetos nas unidades prisionais, permitindo uma visualização aprimorada e menos invasiva sobre o porte de objetos proibidos aos visitantes, como armas, explosivos, drogas e aparelhos celulares. “Estamos aguardando a emissão da autorização de uso por parte do Conselho Nacional de Energia Nuclear (CNEC) para que a empresa inicie as instalações”, disse Heber.
“Nossa preocupação é zelar pelo bem estar e segurança dos nossos servidores e também dos custodiados, por isso estamos reestruturando e aparelhando o Sispen para garantir que os direitos de todos sejam cumpridos de forma efetiva”, justificou o secretário. A pasta aguarda a chegada, dentro dos prazos contratuais, de outros equipamentos de segurança, como os coletes balísticos, e também de mobiliário e equipamentos de informática para os estabelecimentos penais.

 

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