Sindicato dos Delegados se manifesta contra PEC que quer alterar nomeação de procuradores

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- Divulgação Sindepol

O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Tocantins (Sindepol/TO), por meio do seu Presidente, Mozart Felix, encaminhou nota na qual manifesta apoio irrestrito ao movimento de rejeição à proposta de Emenda Constitucional nº 01 de 06 de Fevereiro de 2019, da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, que visa modificar o §1º do art. 51 da CE/89 para permitir a livre nomeação para o cargo de Procurador Geral do Estado de qualquer pessoa fora da carreira.

A PEC está em tramitação na Assembleia.

Veja a íntegra da nota:

Nota do Sindepol/TO em apoio aos Procuradores do Estado

O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Tocantins (Sindepol/TO), por meio do seu Presidente, Mozart Felix, manifesta apoio irrestrito ao movimento de rejeição à proposta de Emenda Constitucional nº 01 de 06 de Fevereiro de 2019, da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, que visa modificar o §1º do art. 51 da CE/89 para permitir a livre nomeação para o cargo de Procurador Geral do Estado de qualquer pessoa fora da carreira.

É dever institucional da Procuradoria Geral do Estado (PGE/TO) defender os interesses do Estado e atuar na proteção e recuperação do patrimônio público, o que significa proteger os interesses do cidadão tocantinense e o próprio Estado Democrático de Direito.

Para tanto, é requisito essencial aos ocupantes do cargo de Procurador do Estado uma especial qualificação técnica e independência funcional. Assim, não se pode admitir que instituição dessa envergadura possa ser comandada por profissional de fora do quadro de membros. Essa proposta legislativa representa um retrocesso na estruturação dessa carreira constitucional que tem a imperiosa missão de, com exclusividade, prestar a consultoria e assessoramento jurídico e fazer a representação judicial e extrajudicial do Estado, situação já sedimentada em nosso Estado desde 2007, quando por meio da EC nº 20, de 19/12/2007, a escolha do Procurador Geral do Estado passou a ser dentre os membros da carreira.

O Sindepol/TO espera que os Parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins rejeitem essa PEC, afinal, a Procuradoria Geral do Estado do Tocantins é órgão de Estado e deve respeitar e atender aos anseios da sociedade, não pode ser usada para satisfazer a vontade de particulares.

Palmas-TO, 11 de fevereiro de 2019.

MOZART FELIX

Presidente do Sindepol-TO

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