Juíza manda Corregedoria suspender sindicâncias contra delegado

Maju Cotrim

O delegado de polícia civil do Tocantins, Hudson Guimarães é alvo de vários processos de sindicâncias em razão dos seus posts e críticas que faz constantemente em suas rede pessoal a algumas questões do governo do Tocantins.

No entanto, nesta quinta-feira, 14, a juíza Cibele Maria concedeu liminar para que a Corregedoria da Polícia suspenda os processos contra o delegado. “
A Constituição Federal estabelece que seja livre a manifestação do pensamento, a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independente de censura ou licença e, ainda, garante que a manifestação do pensamento não sofrerá qualquer restrição”, diz na decisão.

A juíza disse ainda: “Ademais, nota-se que as Portarias que instauraram as sindicâncias, deveriam ter indicado, de forma explícita clara e congruente, apontado os motivos de fato e de direito em que estão fundadas (quais são as publicações, via rede social, que provocaram a instauração?), não bastando a simples invocação do interesse público ou a indicação genérica da causa do ato. Deste modo, prima face , não se constata justa causa, para sua instauração”, disse.

“Assim, realizando um juízo de cognição sumária e não exauriente, conforme a ocasião requisita, aliado à documentação que instrui o presente mandamus , tenho que os argumentos expendidos pelo impetrante evidenciam que a prática de ato administrativo acoimado é ilegal e abusivo. Posto isso, DEFIRO o pedido liminar, e determino a Autoridade Coatora que efetue, de imediato, o trancamento das sindicâncias no 020/2019, 023/2019 e 024/2019, instauradas por meio das Portarias no 036/2019/CGPJ/TO, 040/2019/CGPJ/TO e 041/2019/CGPJ/TO, em desfavor do impetrante”, determina a juíza.

Quando as sindicâncias foram abertas o sindicato dos delegados da polícia civil se manifestou através de nota e afirmou temer intimidação aos profissionais.

A Gazeta busca ouvir a Corregedoria sobre o assunto.

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