Federação Nacional de Delegados manda ofício para governo dizendo que delegados não têm obrigação de cumprir Decreto

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A Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil (Fendepol) oficiou vários órgãos do Governo do Tocantins e afirma que nenhum Delegado ou Delegada tem o dever funcional de seguir esse Decreto “enlouquecidamente inconstitucional”.

O documento é assinado por Rodolfo Queiroz que preside a Federação.

“ Não há qualquer possibilidade, orientação nem sequer admissibilidade de delegados de Polícia ou de integrantes da Polícia Civil de cumprir essa inovação jurídica inconstitucional”, diz no ofício.

O secretário de Segurança Publica do Tocantins, Cristiano Sampaio chegou a dizer em coletiva que maioria da categoria concorda com o manual e que o descontentamento seria apenas de um pequeno grupo.

O Decreto gerou ampla polêmica por varias instituições e é alvo de uma ação popular que pede a anulação do Decreto.

A gestão Estadual argumenta que o manual e para evitar pessoalização na Polícia Civil e “espetáculos midiáticos” em algumas operações.

A Gazeta busca ouvir o governo sobre o assunto.

Confira Oficio Abaixo:

OFÍCIO N° 05-19

 

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