Nomeação de condenados por agressão a mulheres pode ser proibida no Tocantins

Foto: Benhur de Sousa

A Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte,
Desenvolvimento Urbano e Serviço Público da Assembleia Legislativa
aprovou nesta quarta-feira, dia 26, projeto da deputada Luana Ribeiro
(PSDB) que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas
com base na Lei Maria da Penha.

Conforme o projeto, a vedação inicia-se a partir da data da decisão
judicial transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso ao
réu, e vai até o comprovado cumprimento da pena. O texto também estende
a proibição para todos os poderes do Estado do Tocantins.

Outras matérias

Aprovado também projeto do deputado Jorge Frederico (MDB) que propõe a
proibição da instalação e do uso de radares móveis em locais de difícil
visualização nas rodovias estaduais. De acordo com o autor, a intenção é
de que “a educação se sobreponha aos interesses arrecadatórios”.

A comissão também analisou projeto do Governo do Estado que revoga
doação de área urbana ao Ruraltins. Localizado em Porto Nacional, o
terreno de 12.954 m² foi recusado pela entidade por falta de recursos
para a construção de seus escritórios local e regional, segundo o texto.

Todos os processos aprovados estão à disposição do plenário para
votação.

Vista

Na mesma reunião, os deputados Olyntho Neto (PSDB) e Zé Roberto (PT)
pediram vista de um projeto do deputado Ricardo Ayres (PSB). A matéria
propõe a inclusão de 3,81 km, relativos aos acessos norte e sul de
Taquaralto, entre os trechos de rodovias estaduais autorizados à
federalização.

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