Tendo em vista o encerramento do atual contrato dos serviços de limpeza urbana nesta próxima terça-feira, 26, e que a licitação para contratação dessa prestação de serviços encontra-se em andamento, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seisp), irá contratar em caráter emergencial empresa congênere, por um período de 180 dias ou até que a concorrência pública esteja concluída. O processo está sendo finalizado e o contrato deverá ser assinado na segunda, 25.
A Portaria de que trata o assunto está publicada no Diário Oficial do Município, desta sexta-feira (22). Confira aqui.
A contratação emergencial está amparada no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93 e embasada em parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município. A empresa que apresentou a melhor proposta foi a M. Construções e Serviços Ltda, que valor de R$ 16.204.382,40.
O parecer jurídico para esta contratação destaca que os serviços de limpeza urbana devem ser realizados em consonância com os princípios do desenvolvimento sustentável, minimizando os efeitos ambientais negativos decorrentes da geração de resíduos e maximizando os benefícios ambientais, sociais e econômicos para a Municipalidade.
Por outro lado, diz o parecer, é atribuição da Seisp ofertar serviços públicos referentes à manutenção e conservação de vias urbanas execução de serviços de limpeza urbana, coleta de lixo, capina, varrição e congêneres. Ressalta ainda que a limpeza urbana exerce papel de destaque na crescente demanda da sociedade, uma vez que a ausência deste serviço poderá comprometer a saúde e a segurança pública, ou seja, a continuidade da limpeza pública é de caráter imprescindível e essencial e de responsabilidade do Executivo Municipal.
A Pasta também justifica a vantajosidade econômica na obtenção do menor valor, e que o mesmo está de acordo com os preços praticados no mercado, conforme documentação comprobatória, constante desse processo de contratação.
