Equipe Gazeta do Cerrado
O Ministério Público Estadual abriu um inquérito civil público para apurar danos ambientais decorrentes da utilização indiscriminada de recursos naturais e intervenção humana na Bacia Hidrográfica do Rio Formoso e do Rio Araguaia.
O intuito é averiguar a regularidade ambiental da Fazenda Chaparral, com a área de aproximadamente 760 Ha, Município de Formoso do Araguaia/TO, tendo como investigado o proprietário. O MP alega haver documentos no Procedimento Preparatório, atestando possíveis danos ambientais na Fazenda.
O MP alega a necessidade de buscar a regularidade ambiental de grandes empreendimentos agroindustriais que se beneficiam de recursos naturais na Bacia do Araguaia e demais cursos hídricos da Região em larga escala para fins empresariais, principalmente quanto à manutenção das Áreas de Preservação Permanentes, de Reserva Legal, regularidade do Cadastro Ambiental Rural, da Outorga das Atividades Empresarias/Agrícolas, da Outorga de Utilização de Recursos Hídricos e Canais de Irrigação, dentre outras limitações constitucionais e legais ambientais à utilização da propriedade privada.
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