Justiça determina que Conselho da Educação de Araguaína vote sobre contas do Fundeb

Justiça determina que Conselho da Educação de Araguaína vote sobre contas do Fundeb
Caso órgão não decida sobre prestação de contas do Município, serão perdidos quase R$ 75 milhões em recursos federais destinados para obras

A liminar determina que a votação seja ainda nesta sexta-feira, 24 de dezembro, sob pena de multa diária

O TJTO (Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins) determinou que o Conselho Municipal da Educação vote sobre a prestação de contas do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), referente ao quinto bimestre de 2020. A liminar, assinada pela juíza Cirlene Maria de Assis Santos Oliveira, determina que a votação seja ainda nesta sexta-feira, 24 de dezembro, sob pena de multa diária.

Caso o órgão não decida, o Município pode perder R$ 74 milhões de recursos federais destinados por parlamentares, que já estão empenhados. As emendas serão usadas para implantar infraestrutura nos setores Sonhos Dourados e Nova Araguaína, desassoreamento do Lago Azul, canalização dos córregos Baixa Funda e Tiúba, além de outros projetos em várias em áreas, inclusive na Saúde.

No pedido, a Procuradoria Geral do Município informou à Justiça que a reunião agendada para o dia 22 de dezembro foi transferida sem justificava plausível para o dia 27 de dezembro, último dia para apreciação.

Atraso na votação
A não apreciação e validação das contas, por parte do conselho, inclui Araguaína como inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias. “É uma espécie de Serasa dos municípios, mas não é por conta do não pagamento, e sim por falta de validação do relatório entregue ao conselho”, explicou o secretário da Fazenda, Fabiano Souza. A votação já deveria ter sido realizada no dia 30 de novembro. Houve atraso na apreciação do quatro bimestre por parte do conselho, que só ocorreu no último dia 7 de dezembro. Assim, as contas do quinto bimestre foram entregues no dia 9 de dezembro.

Recursos do Fundeb
Segundo o procurador geral do Município, Gustavo Fidalgo, a Prefeitura seguiu o que determina a Lei Federal 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, para uso de 70% do total no pagamento dos trabalhadores da Educação e 30% na manutenção das unidades escolares.

“Usamos ainda acima do piso, foram 71,83% de todo recurso para pagamento dos trabalhadores. Quando fecharmos as contas no dia 31 de dezembro, tendo recebido todos os repasses e efetuado os pagamentos, se houver eventual sobra, será discutida uma lei municipal para distribuição na forma de abono”, explicou Gustavo.