O Senado aprovou o texto da Câmara ao projeto que garante a ex-governadores e ex-prefeitos o acesso integral a contratos e convênios firmados durante seus respectivos mandatos. Pelo projeto, de autoria do senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, os ex-gestores terão acesso a qualquer informação, documento ou sistema de controle relacionados a parcerias disciplinadas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no âmbito da Plataforma+Brasil, que substituiu, desde 2019, o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, o Siconv. O texto explicita que ex-prefeitos e ex-governadores deverão ter acesso a todos os registros de convênios celebrados em suas respectivas gestões na Plataforma+Brasil, até as manifestações finais sobre as prestações de contas. O relator, senador Alexandre Silveira, do PSD mineiro, rejeitou algumas mudanças propostas pela Câmara, como a ampliação do universo de agentes públicos com a possibilidade de acesso às informações de contratos e convênios. Ele afirmou que o o objetivo da proposta é aumentar a transparência:
Esse projeto visa fundamentalmente beneficiar a sociedade brasileira, oferecendo condições de celeridade a algo tão importante que é a transparência. São nos municípios que as pessoas vivem. É lá que as políticas públicas acontecem.
O autor, Eduardo Gomes, também comemorou a aprovação.
Esse relatório aprovado agora pelos senadores e senadoras dá ao administrador brasileiro a dignidade e a capacidade da advocacia brasileira de ampla defesa e é mais um instrumento na boa gestão pública.
O projeto segue para sanção presidencial.
