O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou, na quinta-feira, 31, Inquérito Civil Público para apurar a legalidade de um contrato com valor anual de R$ 25.498.713,60, firmado entre o Governo do Estado e a empresa E. M. de Oliveira Batista Restaurante para o fornecimento de alimentação às unidades do sistema prisional do Estado.
Um dos pontos a ser investigado é a suposta insuficiência de qualificação técnica, econômica e financeira da E. M. de Oliveira Batista Restaurante para cumprir o contrato, já que ela se caracterizaria como empresa de pequeno porte e possuiria capital social de apenas R$ 600 mil. O empreendimento tem sede na cidade de Santa Tereza do Tocantins.
Conforme a portaria de instauração do Inquérito Civil Público, há a necessidade de se apurar a qualificação técnica e econômico-financeira da empresa. Caso seja comprovada a irregularidade, estaria violado o artigo 37 da Constituição Federal e comprometida a qualidade do serviço, fato que é relevante “ainda mais por se cuidar de prestação de serviços sensíveis, decorrentes de contratações que envolvam a execução de objeto de grande relevância e que acarretem despesas de grande vulto, como é o caso do fornecimento de refeições para as unidades prisionais do Estado do Tocantins”.
Outro ponto a ser investigado é a economicidade do contrato. A apuração dos fatos ficará a cargo do promotor de Justiça Edson Azambuja, que possui atuação na área de defesa do patrimônio público.
A 9ª Promotoria de Justiça da Capital requisitará à Secretaria Estadual da Cidadania e Justiça a cópia integral do processo administrativo que resultou na contratação da empresa; e à Junta Comercial do Estado os atos referentes à constituição e ao quadro societário da E. M. de Oliveira Batista Restaurante.
Também será solicitado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que realize auditoria ou inspeção para apurar a legalidade dos atos administrativos referentes à contratação.
O outro lado
A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) informa que a partir do dia 16 de fevereiro de 2019, a empresa E. M de Oliveira Batista Restaurante – EPP assumirá o fornecimento de refeições prontas para as unidades prisionais do Estado do Tocantins. A empresa é vencedora do processo licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico Compras net nº 127/2018, procedimento iniciado em 29 de janeiro de 2018.
A empresa Vogue – Alimentação e Nutrição LTDA fornecerá refeições para o Sistema Penitenciário até o próximo dia 15, finalizando o contrato nº 040/2013. A Seciju esclarece que o processo licitatório seguiu todos os trâmites legais e foi conduzido pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) com acompanhamento dos órgãos fiscalizadores do Estado.
Fonte: MPE-TO
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