Maju Cotrim
No evento no Palácio Araguaia de hoje, os senadores Professora Dorinha e senador Eduardo Gomes falaram sobre o projeto de lei que transfere terras da União para o estado do Tocantins (PL 1.199/2023).
“Temos um problema grave e que não tem a ver com disputa política: o TO é único que tem mais de dois terços das terras na mão da União de maneira indevida, temos cidades inteiras, todas que estão na beira da BR tem problemas fundiários”, disse a senadora Dorinha.
“No meu relatório estão assegurados as terras quilombolas e indígenas”, explicou a senadora que é relatora do PL.
“Demos um ano de prazo para as terras que estão em andamento, temos obrigação de resolver a questão fundiária do Tocantins. O Tocantins tem direito a ter suas terras e vamos resolver, é direito nosso”, reforçou.
“Terra do Tocantins na mão do Tocantins”, chegou a pedir.
O senador Eduardo Gomes também comentou o assunto : “Nosso compromisso é com a propriedade tocantinense, todos terão seu direito de propriedade respeitados”, afirmou.
“Não desafie a capacidade do tocantinense de lutar pelo que é seu”, afirmou.
O projeto
O PL replica para o Tocantins as mesmas medidas já estabelecidas por meio da Lei 14.004, de 2020, para os estados de Roraima e Amapá.
Apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), o projeto estabelece que a transferência se dará com base no georreferenciamento dos limites das terras e nos destaques com a identificação das áreas excluídas, a serem feitos pela União no prazo de um ano a partir da publicação da lei.
O projeto lista algumas exceções, como as terras destinadas a assentamentos, ao uso do Ministério da Defesa, unidades de conservação já constituídas e terrenos com títulos expedidos pela União e que tenham sido registrados nos respectivos cartórios de registros de imóveis. No caso dos terrenos cujos títulos foram expedidos pela União, mas não chegaram a ser registrados em cartório, os beneficiários deverão cumprir eventuais condições para ter seus direitos resguardados.
A relatora, senadora Professora Dorinha (União-TO), apresentou voto pela aprovação da proposta, com algumas emendas de redação para garantir a compatibilidade entre as legislações aplicáveis aos estados de Tocantins, Roraima e Amapá.
Ela destaca no relatório que o Tocantins padece com os conflitos de terras gerados pelo caos fundiário, que “é um dos principais entraves para o controle de desastres ambientais, em razão da sensível impossibilidade de se identificar quem é o verdadeiro responsável pela área afetada”. A senadora também destaca que o texto do PL preserva o direito de propriedade garantido pela Constituição, por prever que os detentores de títulos de terras da União em Tocantins possam vir a registrá-los.