Maria José Cotrim
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins solicitou informações à Assembleia Legislativa sobre a contratação de empresa de segurança para a Casa de Leis. A Assembleia encaminhou no final da tarde todas as informações e disse estar tranquila sobre a contratação.
“Em consulta ao Pregão Presencial nº 01/2016, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços integrados de Segurança Patrimonial, verificamos que houve apenas a alimentação parcial das informações/documentação por parte da assembleia legislativa do tocantins, em desacordo com a lei. O Tribunal de Contas esclarece que não foram lançados dados quanto ao pagamento da empresa, bem como documentos que comprovem a efetiva prestação de serviço, violando o princípio da publicidade e prejudicando a fiscalização a priori e concomitante”, alega o TCE.
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins determinou que no prazo de 24 horas a presidente da Casa, luana ribeiro, encaminhe todas informações/documentação financeiras (nota de empenho, autorização de pagamento, nota fiscal…etc) referente ao Pregão Presencial nº 01/2016, conforme determina Instrução Normativa TCE/TO nº 03/2017.
A Juliana Passari, Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Tocantins, deverá também encaminhar todas informações/documentação financeiras (nota de empenho, autorização de pagamento, nota fiscal…etc) referente ao Pregão Presencial nº 01/2016.
O TCE determina ainda ao setor competente (antiga Codil) para que encaminhe cópia do presente despacho para o Ministério Público de Contas e Ministério Público Estadual, para que tomem conhecimento;
“Em caso de descumprimento dos termos deste Despacho, incidirá a pessoa da responsável multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de 90.000,00 (noventa mil reais)”, especifica o TCE.
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