O deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) convocou uma audiência pública para debater o Projeto de Lei que trata sobre alterações nas taxas cartorárias em vigor no Estado do Tocantins. A convocação está marcada para o próximo dia 11 de dezembro, às 09h, no plenarinho da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Segundo Ayres é preciso ouvir todos os interessados devido à complexidade da matéria.
A proposta 072/2018 ainda tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa e traz em sua ementa: “Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas naturais (FUNCIVIL) e adora outras providências”.
Ricardo Ayres explicou que apresentou a proposta de audiência pública devido à importância e complexidade da matéria. “Precisamos fazer uma análise minuciosa e criteriosa para que não sejam incorridas falhas nesse processo, e para isso nada mais justo do que ouvir todos os interessados”, disse.
Para a audiência pública estão sendo convidados representantes do Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais – FUNCIVIL; Associação dos Notários e Registradores do Tocantins – ANOREG; Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Tocantins – ARPEN; Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Ministério Público Estadual; Defensoria Pública Estadual; Ordem do Advogados do Tocantins; imprensa e população interessada.
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