Brener Nunes
(Foto: Brener Nunes/Gazeta do Cerrado)
Em coletiva de imprensa na manhã desta segunda-feira, 6, o secretário de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais, Ricardo Ayres, falou sobre a regularização do Taquari, de lotes em Buritirana e alteração da Lei 468, que aumenta o valor da multa para quem fizer loteamentos irregulares, punindo inclusive, profissionais que atuarem nestes loteamentos, como arquitetos, engenheiros e corretores.
De acordo com a lei 468, o proprietário de um lote irregular pagava apenas R$ 12 de multa. Com a alteração sancionada pelo prefeito Carlos Amastha (PSB), ela pode chegar a 1.500 ufips, cerca de R$ 3 milhões., dependendo do tamanho do lote. E ela pode ser distribuída entre os advogados, engenheiros, arquitetos e corretores envolvidos.
Segundo Ayres, o município possui 242 ocupações irregulares, que deve-se a grande parte dos imóveis do centro da Capital estarem nas mãos de poucas pessoas, que guardam esses lotes esperando a valorização da área.
“O município sofre com essa desregulação, como temos muitos lotes vazios no centro, fica mais dispendioso para o município e dificulta o oferecimento de serviços públicos de qualidade nessas áreas”, ressaltou Ricardo.
Outra lei medida anunciada por Ayres foi a publicação da Lei Complementar Nº 393/2017, que isenta os proprietários de imóveis do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no caso de áreas para fins de regularização fundiária. “A medida irá beneficiar famílias de loteamentos já consolidados, como o Setor Canaã, na região Sul de Palmas, bem como o Taquari, dentre outros, facilitando ainda mais o processo de regularização”, informou.
“Com a regularização, os proprietários de lotes do setor Taquari, Buritirana, Lago Norte e outros, terão as escrituras em mãos em até 60 dias”, afirma o secretário.
Após a regularização dos setores mais populosos,a prioridade será o distrito de Buritirana, o mais antigo de Palmas, que segundo Ricardo, antecede até o município de Palmas. E até hoje os moradores não tem os documentos de seus imóveis.
“É até um absurdo isso, o Governo não se preocupou na época e agora esperamos que eles ajudem com pelo menos a metade do investimento”, declarou.
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