Correios são multados em R$ 21,9 milhões por práticas anticompetitivas

| Gazeta do Cerrado - Para mentes pensantes | - 01/02/2019

Última atualização em 26/08/2019 13:11

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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) fechou acordo com os Correios — a empresa de entregas era acusada de práticas anticompetitivas. A companhia estatal assinou um Termo de Compromisso de Cessação e pagará R$ 21,9 milhões ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

A denúncia partiu do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região (Setcesp). A entidade alegou que os Correios tinham práticas anticompetitivas, que visavam estender para outros produtos o monopólio que a empresa estatal tem sobre a entrega de cartas.

Isso se dava de duas maneiras, principalmente. A primeira é o chamado sham litigation, nome dado à conduta de mover ações judiciais repetidas sem fundamento, apenas para atrapalhar os concorrentes.

Os Correios entraram na Justiça diversas vezes com ações e pedidos de liminar contra empresas de água e luz que imprimem faturas no ato da entrega e também contra a entrega de boletos de tributos, alegando que isso feria o monopólio postal.

A Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade) analisou mais de 200 processos do tipo, sendo que grande parte deles terminou com a derrota dos Correios nos tribunais. Diz o comunicado do Cade:

Foto: GizModo
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