O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto que prorroga os prazos para o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e para a celebração de acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho
Diante do cenário incertezas causadas pela doença, sobretudo pela permanência de medidas restritivas de isolamento social verificadas em vários municípios, faz-se necessária a prorrogação do prazo máximo de vigência dos acordos, para permitir que as empresas que estão em situação de vulnerabilidade possam continuar sobrevivendo a este período de calamidade e, desta forma, preservar postos de trabalho e projetar uma melhor recuperação econômica ao fim das medidas restritivas
A proposta altera os períodos máximos de realização dos acordos para:
- Redução proporcional de jornada e de salário;
- Suspensão temporária de contrato de trabalho; e
- Pagamento do benefício emergencial em razão da realização desses acordos.
Em relação ao texto original do Decreto n. 10.422, de 2020, que estendeu os prazos máximos para 120 dias, o novo texto acrescenta 60 dias aos prazos previstos, totalizando 180 dias.
Veja a íntegra do Decreto:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.470-de-24-de-agosto-de-2020-273771108