(Foto: Loise Maria)
O Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, coincide com outra data
importante para o resgate histórico e valorização da população negra do
Brasil, já que neste mesmo dia, em 2003, foi editado o decreto federal que
regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação,
demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades
de quilombos (Decreto nº 4.887). Segundo dados da Fundação Cultural Palmares,
no Tocantins, há 45 Comunidades Quilombolas, das quais 38 são certificadas.
Até 2016, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) já havia
visitado mais de 40 Comunidades e percorrido aproximadamente 7,5 mil km para
atender essa população com o objetivo de garantir seus direitos, os quais são
ameaçados diariamente. O cenário encontrado é recorrente: pessoas que padece
sem ter, muitas vezes, o mínimo existencial para viver, mas que resistem para
manter seu território, cultura e identidade vivas.
“Nas nossas idas às comunidades quilombolas do Estado do Tocantins
constatamos sérias violações reiteradas de direitos básicos daquelas
comunidades, tais como famílias sem acesso à água própria para o consumo
humano e sem acesso a energia elétrica, crianças sem acesso a escolas ou
transporte escolar, homens e mulheres adoecendo sem qualquer serviço de
saúde, práticas racistas em face da comunidade perpetradas inclusive por
agente públicos e, ainda, intenso conflito agrário pelo território
tradicional envolvendo quilombolas, fazendeiros e mineradoras”, destacou o
defensor público Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves, coordenador do
Núcleo Especializado da Defensoria Pública Agrária (DPagra).
Atendimentos
O atendimento especializado às comunidades quilombolas é concentrado no
DPagra, com articulação entre outros núcleos especializados da Instituição. A
partir de 2012, foi sistematizado, a partir do atendimento aos remanescentes
dos quilombos da região Sudeste do Estado, por meio do projeto “Defensoria
Quilombola”. Em cinco anos de atuação específica às demandas, com visitas
regulares, atendimentos jurídicos e multidisciplinar, foram abertos mais de
20 Procedimentos Preparatórios de Ação Coletiva sobre a temática quilombola,
sendo que alguns abarcam mais de uma comunidade ou toda uma região, como é o
caso do procedimento das comunidades do Jalapão.
São demandas judiciais e extrajudiciais referentes à certificação, titulação
e regularização das comunidades remanescentes de quilombo, conflitos
agrários, a ausência de políticas públicas específicas, como saúde, educação,
infraestrutura, acesso, saneamento básico, energia elétrica, como por
exemplo, as ações civis públicas como a da Retomada do programa “Luz para
Todos” e referente aos territórios de Paranã e Ilha de São Vicente.
Além das demandas judiciais e extrajudiciais, a Defensoria Pública também
desenvolve ações de educação em direitos, como seminários pertinentes às
demandas quilombolas; e também realizar projetos, em parceria com as
comunidades e movimentos sociais, que promovam e valorizem a cultura e
identidade quilombola.
“Entendemos que a Defensoria Pública é espaço e território quilombola de
organização e mobilização para a garantia de seus direitos. A Defensoria
Pública do Estado do Tocantins é quilombola, é Kalunga e Káagados. É Lajeado,
Laginha e São Joaquim. É Prachata e Carrapiché. É Barra da Aroeira e Santa
Maria das Mangueiras. É Mumbuca, Carrapato e Prata. É Claro, Prata, Ouro Fino
e Mucambo, e todas as outras comunidades que representam o ideal de igualdade
racial e de resistência às situações de injustiça que, infelizmente,
persistem em nosso meio”, reforçou Pedro Alexandre.
Planejamento
No início de cada ano, é realizado o planejamento juntamente com os
movimentos sociais (Alternativas para a Pequena Agricultura no Tocantins –
APA/TO, e Coordenação Estadual Quilombola – COEQTO) do calendário de visitas
às comunidades quilombolas do Estado do Tocantins.
Durante os atendimentos às demandas individuais e coletivas, são coletadas
informações que subsidiam a atuação da Defensoria Pública na defesa das
comunidades. São decorrências desta atuação a realização de audiências
públicas, propositura de ações judiciais individuais e coletivas e as
atuações extrajudiciais, como expedição de representações e recomendações
administrativas.
Defensoria Quilombola
Em 24 de setembro, por meio da Portaria nº 087/2012/DP/NAC/DPAGRA, a
Instituição criou o projeto Defensoria Quilombola, por meio dos Núcleos
Especializados de Ações Coletivas (NAC) e DPAGRA – Defensoria Pública
Agrária, com objetivo de visitar todas as Comunidades de origem Quilombola no
âmbito do Estado do Tocantins, conhecer demandas e, posteriormente, adotar
instrumentos judiciais e extrajudiciais para tutela de direitos
imprescindíveis para a dignidade humana. A partir do ano de 2015, os Núcleos
Especializados de Defesa da Saúde (NUSA) e de Defesa dos Direitos Humanos
(NDDH) passaram a integrar o projeto.
Datas históricas
O dia 20 de Novembro marca a data da morte de Zumbi dos Palmares (1695),
símbolo de luta e resistência da população negra no Brasil, e foi escolhida
como Dia Nacional da Consciência Negra, inicialmente por meio da Lei nº
10.639, de 9 de janeiro de 2003, que também instituiu o ensino da História e
Cultura Afro-Brasileiras nas escolas. Em 2011, a Lei nº 12.519, de 10 de
novembro, instituiu que o 20 de Novembro também é o Dia Nacional de Zumbi.
O decreto sobre as terras e direitos dos quilombolas é da mesma data. Trata-
se do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.
Os quilombolas
As comunidades quilombolas são formadas por descendentes de africanos que,
infelizmente, foram escravizados no Brasil, e seguem mantendo tradições
culturais, de subsistência e religiosas ao longo dos séculos. Dados Fundação
Cultural Palmares indicam que, no Brasil, mais de três mil comunidades
remanescentes de quilombos já foram certificadas.
