O parlamentar considera que a medida vai garantir a alienação, por venda direta de armas de fogo aos integrantes aposentados da segurança pública.
Durante sessão plenária desta terça-feira, 14, o deputado Olyntho (PSDB) apresentou o Projeto de Lei, que dispõe a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, polícia civil, polícia militar, polícia penal e bombeiros militares do Estado do Tocantins, as armas de fogo de porte pessoal por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de suas aposentadorias ou transferências para a inatividade.
O parlamentar explicou que o projeto de lei foi adaptado para que todos os integrantes da segurança pública do Tocantins possam ser beneficiados com o armamento após ter cumprido o seu trabalho dentro das respectivas instituições.
“Isso é importante. Ele vai poder defender a si mesmo e a sua família. Nada mais justo que a instituição possibilite que o policial permaneça com a arma de fogo utilizada em serviço após sua aposentadoria”, defendeu.
A proposição tem como base a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ao dispor, sobre a alienação de bens públicos, estipula que, quando se tratarem de bens móveis, será permitida a alienação visando atender ao interesse público e condiciona a venda ao cumprimento de determinados requisitos, como a autorização legislativa.