Em busca de um acordo para resolver o problema da ocupação irregular dos imóveis públicos dos Programas Pró-Moradia e Prioritário de Investimento – Intervenções em Favelas (PPI), bem como retomar suas obras no setor Jardim Taquari, Quadra T-23, em Palmas, o Governo do Estado firmou nesta terça-feira, 25, um termo de acordo, com representantes dos ocupantes e da Defensoria Pública do Estado (DPE). Acordo foi mediado pela juíza substituta da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos, Silvana Maria Parfieniuk.
No acordo, o Estado solicitou que os ocupantes deixem os imóveis de forma voluntária até esta quarta-feira, 26, às 16 horas, sob pena da desocupação ser feita com emprego de força policial. Em contrapartida, o Governo apresentou quatro propostas para que essas famílias não fiquem desassistidas pelo Poder Público. “Das 300 famílias que ocupavam os imóveis, 195 delas não eram inscritas em programas habitacionais do Governo. Por isso, reunimos essas pessoas e realizamos os seus cadastros. Destas, 37 foram classificadas pelas partes da ação como casos prioritários [idosos, deficientes, menor renda per capita, famílias com maior número de dependentes e mulheres responsáveis pelo domicílio]. Nestes casos, o Estado se comprometeu a realocá-los nas futuras substituições de beneficiários nos programas habitacionais de sua gestão, obedecendo a ordem e o cumprimento legal. Quanto às demais famílias, ficou acordado que elas terão seus cadastros avaliados e, se preencherem os requisitos exigidos em lei, serão contempladas em futuros programas”, explicou o subsecretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Habitação ((Sehab), Jorge Mendes.
“Além disso, o Estado se comprometeu a fazer gestão junto às entidades de movimentos pela moradia, para oportunizar aos ocupantes que preencham os requisitos para possibilidade de serem contemplados nos empreendimentos dos movimentos, inclusive disponibilizando o cadastro dos mesmos. O Governo vai articular também junto ao município de Palmas mais unidades habitacionais para os ocupantes que preencham os requisitos de legalidade/prioridade. Como última proposta, o Estado está promovendo o recadastramento de todo o Taquari, na eventualidade de retomada de lotes por descumprimento de legalidade. O Executivo oportunizará aos ocupantes devidamente habilitados a possibilidade de aquisição de um imóvel”, complementou Jorge Mendes, afirmando ainda que este é o jeito mais humano e democrático que encontraram para resolver essa que é uma questão sensível, “já que envolve vidas e famílias”, frisou.
Em relação ao futuro das unidades habitacionais, o subsecretário disse que após a desocupação, o Governo irá fazer um levantamento das condições dos imóveis para que em seguida sejam tomadas as medidas necessárias para o retorno das obras. De acordo com informações do serviço de Inteligência da Polícia Militar, algumas residências foram danificadas pelos ocupantes.
Entenda
A Justiça Estadual, em decisão liminar expedida pelo o juiz Roniclay Alves de Morais, titular da 4ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos, no mês de abril deste ano, determinou a reintegração de posse ao Estado do Tocantins das unidades habitacionais de interesse social localizadas no Jardim Taquari, em Palmas, ocupadas em outubro do ano passado. No intuito de assegurar que as crianças em idade escolar pudessem concluir o semestre letivo, o Juiz alterou a data da reintegração para o dia 14 de julho.
No entendimento do juiz, conforme consta nos autos do processo, para assegurar o direito à moradia faz-se necessário manter a ordem, atendendo primeiramente as famílias que já estavam cadastradas, aguardando serem contempladas pelo benefício.
A fim de dar suporte às famílias que desejarem sair de forma espontânea, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação colocou à disposição caminhões e ônibus para atender os interessados.
As casas estão sendo construídas com recursos do Programa Pró-Moradia e do Programa Prioritário de Investimento – Intervenções em Favelas (PPI-Favelas), vinculado ao Ministério das Cidades sob a gestão da Sehab.
Histórico
Em outubro de 2016, um grupo de cerca de 300 famílias ocupou as obras da quadra T-23 no Jardim Taquari, em Palmas, sob a alegação de não possuírem moradia na Capital. Logo após a ocupação, a Diretoria Social Habitacional da Sehab realizou um levantamento prévio com a seguinte constatação: 10 ocupantes estavam cadastrados e pré-selecionados para empreendimentos do Programa Pró-Moradia no município de Palmas e seriam contemplados com alguma das unidades ocupadas; 57 estavam cadastrados aguardando a inserção em algum programa habitacional e 183 não possuíam nenhum tipo de cadastro junto aos programas habitacionais do Estado. Além disso, 46 ocupantes declararam ser de outros municípios ou residirem em Palmas há menos de três anos, encontrando-se, portanto, em desacordo com os critérios de elegibilidade aos programas habitacionais estabelecidos pelo Governo Federal.
As famílias foram orientadas a procurar a Sehab para realizar o cadastro habitacional. Algumas já estão cadastradas e – preenchendo os requisitos legais com relação aos critérios de habilitação – podem, futuramente, ser pré-selecionados ou contemplados em um programa habitacional.
A Secretaria realizou um mutirão de cadastro nos dias 19 e 20 de abril, quando disponibilizou o transporte das famílias em ônibus do Estado e trouxe os ocupantes até a sede do órgão. Através da ação, 196 famílias foram cadastradas.
Logo no início da atual gestão, estas obras foram auditadas pela Controladoria Geral do Estado (CGE), e constatada a exigência de nova licitação em um desses programas habitacionais. Durante o processo do trâmite de nova licitação e reprogramação junto à Caixa Econômica para a retomada das obras, as casas foram ocupadas, o que impossibilitou a continuidade do processo e entrega das unidades.
Após a reintegração de posse, a Sehab fará um levantamento atualizado sobre o estado em que se encontram os dois empreendimentos. De posse desse relatório, será dado início a um novo processo licitatório em um dos programas (PPI-Favelas) e feita a notificação à empresa construtora para imediata retomada da obra com contrato vigente (Programa Pro-Moradia).
Os programas habitacionais do Estado ficaram parados entre os anos de 2009 a 2014. As obras habitacionais em curso irão contemplar as famílias cadastradas no início destes programas, desde que atendam às regras do governo federal. À medida em que novos recursos forem aportados, as famílias já cadastradas poderão ser atendidas conforme os critérios de cada programa.
