O Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO) comemorou a aprovação do regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, que regulamenta a criação de novos municípios no Brasil. A urgência foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira, 16, por 337 votos a 36 e 2 abstenções.
“Há três anos lutando como relator desta matéria, agora tenho certeza que conseguiremos aprova-la. Agradeço o presidente desta Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que se comprometeu com nossa luta e cumpriu. O Projeto foi adequado dentro da realidade do País. A emancipação de novos municípios, que atenderem os critérios da nova lei, permitirá mais investimentos para população que ali vive”, pontuou Gaguim.
O deputado Gaguim destacou ainda, a presença de lideranças emancipacionistas de vários estados, inclusive do Distrito de Luzimangues, nas galerias do Plenário.
Para ser aprovado, um texto de projeto de lei complementar precisa do apoio de 257 deputados. O requerimento de urgência foi apresentado pela deputada Marinha Raupp (PMDB-RO).
Confira a PLP
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1594899
