A Comissão Intergestores Bipartite do Tocantins (CIB-TO) convocou uma reunião extraordinária nesta quarta-feira, 24, para debater a utilização dos recursos federais transferidos pelo Fundo Nacional da Assistência Social (FNAS) para as contas dos municípios tocantinenses, em dezembro de 2017, de forma acumulada. De acordo com regras estabelecidas pelo próprio Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) os municípios teriam até dia 31 de março para realizarem os gastos do recurso, sob pena de suspensão de futuros repasses.
O fato está sendo contestado pelas gestões municipais devido à impossibilidade de realizar os gastos de forma planejada no prazo estabelecido. Segundo a secretária do Trabalho e da Assistência Social, Patrícia do Amaral, a intenção da gestão estadual, CIB – TO e demais instâncias deliberativas do Estado é unir forças e construir um documento que apresente ao Ministério do Desenvolvimento Social a realidade dos municípios tocantinenses e as dificuldades que o ocorrido irá acarretar às gestões municipais. “Estarei em uma reunião da comissão que promove o debate entre União, Estados e municípios, em breve, e pretendo apresentar o que está sendo debatido hoje na CIB – TO para tentarmos solucionar essa pendência”. Explicou a Secretária.
Conforme a secretária municipal de Assistência Social de Paraíso e representante da regional Centro Leste na CIB, Ana Paola Oliveira, pelo segundo ano consecutivo seu município recebe de forma acumulada os recursos e comentou: “Nós não temos como gastar de forma tão rápida um recurso que é destinado para despesas anuais como, por exemplo, locação de imóveis e automóveis. O Ministério nos orienta a trabalhar de forma planejada, mas ações como essa impossibilitam suas próprias diretrizes”. Pontou Ana Paola.
A resolução debatida nesta quarta-feira, 24, contemplará principalmente as seguintes propostas levantadas pelos municípios presentes:
Criar a obrigatoriedade do MDS realizar os repasses mensalmente de forma contínua.
Questiona o fato do MDS criar regulamentação que suas próprias ações impedem o cumprimento.
Questiona a total impossibilidade de realizar os gastos do recurso acumulado de forma planejada no prazo estabelecido pelo MDS.
Sugere que o MDS não considere como saldo o pagamento de parcelas atrasadas repassadas no final do ano.
Sugere a liberação dos recursos para a compra de materiais permanentes.
A reunião extraordinária também teve como ponto de pauta os critérios para a participação no curso do CapacitaSuas que acontecerá de 19 a 23 de fevereiro no auditório do Tribunal de Contas do Estado, em Palmas.
