O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou inquérito civil público, no último dia 4, para apurar possível irregularidade na contratação de servidores temporários pelo município de Araguaína neste ano de 2021, enquanto encontra-se em vigência um concurso público com candidatos aptos à nomeação.
O inquérito vai apurar se candidatos aprovados no concurso estão sendo preteridos pela gestão, em benefício dos servidores contratados temporariamente.
A atuação do órgão de controle fundamenta-se na Constituição Federal, que em seu artigo 37 determina que o provimento de cargos no serviço público deve ocorrer, em regra, por meio de concurso público, de modo que as contratações temporárias sejam adotadas somente como medida de caráter excepcional.
O inquérito civil público foi instaurado pelo promotor de Justiça Gustavo Schult Junior, que possui atuação na área de defesa do patrimônio público e da probidade administrativa em Araguaína. Ele atuou com base em diversas representações feitas junto à Ouvidoria do Ministério Público por candidatos aprovados no concurso público municipal.
Para subsidiar a apuração, a 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína requisitou uma série de informações ao município, entre elas a fundamentação legal para a celebração dos contratos; a autorização legislativa para as contratações; e o quantitativo de contratos temporários celebrados desde janeiro de 2021, informando a nomenclatura dos cargos e suas atribuições. Também deve ser explicado se os cargos preenchidos por meio de nomeação possuem atribuições iguais ou similares às dos cargos efetivos previstos no edital do concurso público municipal, que foi lançado em dezembro de 2019.
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