Justiça reconhece direitos de receber férias e 13º de comissionados exonerados do Estado há 12 anos

| Gazeta do Cerrado - Para mentes pensantes | - 14/01/2020

Última atualização em 14/01/2020 14:22

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O Sindicato dos Servidores do Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe-TO) afirma ter ganhado uma Ação Cominatória de Cobrança que garante aos servidores comissionados, exonerados no dia 15 de agosto de 2008, o direito de receber o 13º Salário e as férias proporcionais e os casos de pagamento dos dias trabalhados e não pagos.

Conforme as informações do Sindicato, os servidores e ex-servidores públicos, exonerados na época, sendo efetivos ou exclusivamente comissionados, devem buscar a entidade para pegar a lista de documentos necessários para o ingresso do cumprimento de sentença, que é individual, pois cada pessoa tem um valor a receber.

A entidade nunca praticou nenhum ato de coação contra qualquer pessoa ou instituição em quase 30 anos de história. E, ainda, destaca que em 2008, quando todos os servidores comissionados foram exonerados, apenas o sindicato buscou na Justiça assegurar os direitos de mais de 20 mil pessoas, sendo que nenhuma outra atitude foi adotada por nenhuma instituição ou entidade.

O Sisepe disse que procurou propor valores justos aos servidores na execução de sentença, onde os servidores sindicalizados desde 2008, quando foi ingressada a ação e estão na lista apresentada na petição inicial, não pagarão honorários advocatícios.

Os custos com o contador para calcular o valor a ser pago pelo Estado deverão ser pagos por todos. Confira os valores detalhados na tabela abaixo:

SituaçãoProcedimentoValor
Servidor que está na lista apresentada no ingresso da ação e estiver sindicalizado ao SISEPE-TO.Não será cobrado honorários advocatícios, que serão custeados pelo SISEPE-TO.R$ 0,00
Ao servidor que se sindicalizar ao SISEPE-TO agora.Será cobrada a entrada, conforme tabela, e mais 10% de honorários advocatícios ao final do processo.Entrada (na assinatura do contrato) + 10% (no final do processo)
Para o servidor que estiver fora da lista, apresentada no ingresso da ação, e for sindicalizado ao SISEPE-TO desde 2008 até hoje.Será cobrado apenas os 10% de honorários advocatícios ao final do processo.10% (no final do processo)
Para o servidor que estiver fora da lista, apresentada no ingresso da ação, e não for sindicalizado ao SISEPE-TO.Será cobrada a entrada e mais os honorários advocatícios que variam em 15% e 18%.Entrada (na assinatura do contrato) + 15% (ao final do processo)OUEntrada (ao final do processo) + 18% (ao final do processo)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Valores a receberEntrada
Até R$ 2.000,00R$ 200,00
R$ 2.001,00 até R$ 4.000,00R$ 250,00
R$ 4.001,00 até R$ 6.000,00R$ 300,00
R$ 6.001,00 até R$ 8.000,00R$ 350,00
R$ 8.001,00 até R$ 10.000,00R$ 400,00
Acima de R$ 10.001,00R$ 500,00
HONORÁRIOS CONTÁBEIS
Salário recebido no mês de julho de 2008Valor cobrado
Até R$ 1.000,00R$ 50,00
R$ 1.001,00 até R$ 2.000,00R$ 100,00
R$ 2.001,00 até R$ 3.000,00R$ 150,00
R$ 3.001,00 até R$ 4.000,00R$ 200,00
Acima de 4.001,00R$ 250,00

Fonte: Ascom Sisepe-TO

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