Lei que proíbe maus-tratos e crueldade contra animais é sancionada em Palmas

| Gazeta do Cerrado - Para mentes pensantes | - 12/06/2019

Última atualização em 26/08/2019 12:12

Compartilhar no Facebook! Tweetar! Compartilhar no LinkedIn Enviar por email Compartilhar no Whatsapp

Qualquer ação direta ou indireta que prive os animais de suas necessidades básicas, que cause sofrimento físico, medo, estresse, angústia, doenças ou a morte, passa a ser prática proibida em Palmas por força da Lei nº 2.468, de 10 de junho de 2019, sancionada pela prefeita Cinthia Ribeiro e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 11.  O proprietário ou responsável pelo animal, que não atender às exigências da lei, estará sujeito à perda da guarda do animal.

“A lei traz uma pauta que deve ser abraçada por todos nós, por isso ela representa um avanço, ainda que, a meu ver, não será uma lei que vai resolver o problema, mas a atitude consciente de cada um. De toda forma, ao tipificar os maus-tratos, a lei contribui enormemente para o trabalho da fiscalização, já que a Lei de Crimes Ambientais não se aprofunda nesse assunto. Agora temos uma referência legal para a atuação dos órgãos de fiscalização. E, claro, a lei é um marco do qual derivarão ações e parcerias”

A partir da legalidade sobre o ato, a gestão municipal buscará parcerias, apoios e convênios para melhor estruturar e atender a esta demanda. A lei ainda passará por regulamentação para que se criem instrumentos para seu cumprimento.

Conforme a Lei nº 2.468, originária do Projeto de Lei Nº 76/2018, de autoria do vereador Tiago Andrino, fica proibida a prática por vontade e conscientemente de atos de abuso, maus-tratos e crueldade contra animais, sendo caracterizadas como: abandono em vias públicas, em residências fechadas ou inabitadas; agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo como espancamento, uso de instrumentos cortantes ou contundentes, uso de substâncias químicas, tóxicas, escaldantes e fogo, privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie e confinamento, acorrentamento e/ou alojamento inadequado.

A lei esclarece ainda que em casos temporários que não sejam possíveis outros meios de contenção do animal, este poderá ser preso em corrente do tipo vaivém, que dê a ele espaço suficiente para se movimentar conforme suas necessidades.

Quanto ao confinamento, este deverá respeitar as condições adequadas ao bem-estar do animal devendo ser respeitadas as seguintes determinações: dimensões apropriadas à espécie, necessidade e tamanho do animal; espaço suficiente para ampla movimentação; incidência de sol, luz, sombra e ventilação; fornecimento de alimento e água limpa, além de contínuo atendimento das suas necessidades, incluindo atendimento veterinário; asseio e conservação de higiene do alojamento e do próprio animal e restrição de contato com outros animais agressivos e/ou portadores de doenças.

A Lei proíbe ainda o uso de cadeado para o fechamento da coleira.

Recolhimento

Outro ponto destacado na lei é quanto à destinação dos animais vítimas de maus-tratos. Eles deverão ser recolhidos e enviados aos cuidados do órgão da Prefeitura Municipal, ou a organizações não governamentais, que tenham como finalidade o cuidado de animais vítimas de violências ou abandono. Sobre essa questão, a gestão trabalha para alinhar com os órgãos envolvidos e entidades a fim de que as especificações sejam definidas o quanto antes.

Fonte: Secom Palmas

______________________________________________________________________

Gazetadocerrado.com.br – Para mentes pensantes

Acompanhe as redes da Gazeta do Cerrado 24 horas por dia:
Aproveite e siga agora mesmo cada uma de nossas redes, pois cada uma delas possui características próprias e são complementares. Estamos sempre a disposição.
Para denúncias ou coberturas: (63) 983-631-319
Anunciar na Gazeta ou em suas redes sociais: (63) 981-159-796

0 comentários

Participe! Faça seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*

*

ASSECAD NOVO 11/02/2019
SINTET
ATM a partir do dia 17/04/2019
BRK-06-06-2019

Direção

Editora Chefe: Maju Cotrim Jacob
[email protected]

CEO, CFO, Diretor Executivo e Marketing: Marco Aurélio Jacob
[email protected]

Expediente

Sub Editor: Brener Nunes

Repórter: Lucas Eurílio

Jornalista: Maju Jacob

Estagiária: Luciane Santana

Assistente de Produção: Maitê Sales

TI: Tiago Bega

Presidente do Conselho Consultor: Stênio Jacob

Contatos

Para sugestões, correções, críticas ou entrar em contato:

Redação: (63) 984-631-319
[email protected]

Para anúncios ou parcerias comerciais

Comercial (63) 981-159-796
[email protected]