A Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins e a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas acusam o uso indevido da Polícia Militar para pressionar lideranças da comunidade quilombola Barra da Aroeira, no Tocantins, a emitir uma declaração de pertencimento étnico em favor de uma estudante.
Segundo as entidades, a comunidade foi notificada na quinta-feira, 19, sobre decisão judicial expedida um dia antes, determinando que a associação local emitisse, em até 48 horas, documento reconhecendo a identidade quilombola da jovem, que busca ingresso no curso de Direito por meio de cotas.
Em manifestação pública, as coordenações afirmam que a decisão se baseia em uma narrativa que “não corresponde à realidade dos fatos” e sustentam que houve constrangimento às lideranças. De acordo com as entidades, o advogado da estudante, que também é pai dela, teria comparecido acompanhado de policiais militares para cobrar o cumprimento da ordem, inclusive em locais de trabalho dos representantes da associação.
“A utilização da Polícia Militar para pressionar e constranger lideranças comunitárias é grave e inaceitável”, afirmam COEQTO e CONAQ. As organizações dizem que a presença dos agentes não estava prevista na decisão judicial e que houve tentativa de forçar a assinatura do documento.
A Associação Quilombola Barra da Aroeira sustenta que não reconhece a estudante como integrante da comunidade, alegando ausência de vínculo territorial, histórico, cultural ou associativo, além do descumprimento de critérios previstos no estatuto interno.
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As entidades lembram que o Decreto 4.887/2003 estabelece que o reconhecimento da condição quilombola se dá a partir da autodefinição e do vínculo com a coletividade, considerando relações com a terra, ancestralidade e práticas culturais próprias. Também citam a Resolução 599/2024 do CNJ, que orienta o Judiciário a respeitar o direito à autodeterminação de comunidades tradicionais.
Por meio da assessoria jurídica da COEQTO, foi protocolado pedido de reconsideração da decisão. No documento, as coordenações relatam que há registros fotográficos e audiovisuais da abordagem realizada no dia 19 de fevereiro de 2026, quando as lideranças teriam sido pressionadas em espaços públicos e ambientes profissionais.
COEQTO e CONAQ informam que adotam medidas judiciais para apurar possíveis abusos e garantir o que classificam como direito constitucional à autodeterminação das comunidades quilombolas. As entidades também cobram posicionamento de órgãos estaduais, como as secretarias voltadas à igualdade racial e aos povos tradicionais.
“É a própria comunidade quem reconhece seus pares. A autonomia dos povos quilombolas é um direito assegurado e não pode ser violado”, reforçam as coordenações.
