Equipe Gazeta do Cerrado
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rego, durante a votação por unanimidade que avalizou a viabilização dos empréstimos para o Tocantins exaltou a condição de enquadramento do Tocantins e citou o senador Eduardo Gomes, o Deputado Carlos Gaguim e a argumentação do governador Mauro Carlesse. O relator foi o Ministro Raimundo Carreiro.
Os empréstimos da Caixa Econômica Federal somam cerca de R$ 583 milhões. São R$ 453 milhões para obras nos 139 municípios, incluindo rodovias e hospitais, e outro contrato de R$ 130 milhões para construção da nova ponte de Porto Nacional.
“Eu percebi ao longo desse tempo todo um dos estados que está cumprindo com seu dever, o Estado do Tocantins. Ele tem um empréstimo a se viabilizar. E segundo as informações as governador Mauro Carlesse, do senador Eduardo Gomes, e do deputado Carlos Gaguim, que estiveram comigo, eles tem um empréstimo que vai viabilizar 130 municípios, todo o Estado”, disse durante a votação.
“Estavam esperando a manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU). Eles já tem a certidão de regularidade, isso é importante. Houve uma queda do comprometimento do Estado. Isso foi vital para que este empréstimo saísse. E estava esperando essa salva guarda do órgão de controle”
“Como o Estado do Tocantins, há cem números de pleitos represados na Secretaria do Tesouro Nacional ou na Caixa Econômica Federal, no sistema financeiro, esperando a manifestação deste Tribunal”, disse.
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Repercussão
O governador Mauro Carlesse afirmou que essa decisão do Tribunal de Contas da União é um marco para os demais estados e municípios brasileiros, pois havia um questionamento por parte do Ministério Público Federal (MPF) sobre a inconstitucionalidade da utilização do FPE como garantia para a contratação de empréstimos.
