Foto – Nilson Chaves
Maju Cotrim
O Tocantins instituiu o Institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura através de decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
O órgão deliberativo, vinculado à Secretaria de Cidadania e Justiça, tem a finalidade de fortalecer a prevenção e o combate à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes.
Compete ao Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura propor, avaliar e acompanhar as ações, os programas, os projetos e os planos relacionados ao enfrentamento à tortura no Estado do Tocantins além de acompanhar a tramitação dos procedimentos de apuração administrativa e judicial de atos relacionados à tortura, com vistas ao seu cumprimento e celeridade e de projetos de lei e demais normas relacionados ao enfrentamento à tortura.
Veja a composição do conselho:
O CEPCT é composto pelos seguintes membros:
I – do Poder Executivo, um representante:
a) da Secretaria de Cidadania e Justiça, na função de presidente;
b) da Secretaria da Educação;
c) da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;
d) da Secretaria da Saúde;
e) da Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS;
f) do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CEDDH/TO;
g) do Conselho Penitenciário do Estado do Tocantins;
II – a convite, um representante:
a) do Centro de Direitos Humanos de Palmas – CDHP;
b) do Conselho Regional de Psicologia – CRP 23a Região;
c) do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 25a Região;
d) de Instituição com atuação no Sistema Penitenciário ou Socioeducativo;
e) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Tocantins OAB/TO;
f) da Universidade Federal do Tocantins – UFT.
§1o Os representantes do CEPCT:
I – titulares e suplentes, são indicados pelos respectivos dirigentes dos órgãos e entidades;
