A Comissão Especial de elaboração da Proposta de Emenda à Constituição 15.2015, que trata da revisão do Fundo Nacional de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), recebeu nesta terça-feira, 24, o Ministro da Educação Abraham Weintraub. A relatora da PEC 15.15, deputada federal Professora Dorinha (Democratas TO) avaliou positivamente a vinda do ministro para formalizar a proposta do MEC ao novo Fundeb.
“Foi um avanço, pois estou como relatora desta PEC deste a legislatura anterior e o executivo nunca tinha formalizado uma proposta concreta, fazendo um enfrentamento, apresentando preocupações, mas também mostrando um compromisso com a educação básica e dizendo até onde pode ampliar suas responsabilidades no financiamento e melhoria da qualidade”, afirmou Dorinha.
O MEC defende seis pontos como fundamentais que devem constar na PEC: fortalecimento do regime de colaboração entre União, Estados e Municípios; aumento do aporte de recursos para a educação básica; fim das desigualdades na distribuição dos recursos para os municípios; incentivos à melhoria dos indicadores; fortalecimento do monitoramento de aplicação dos recursos.
Weintraub defende em especial que o novo aporte de recursos federais deva estar atrelado às novas regras de avaliação de resultados. “Entre outras coisas, eu pediria encarecidamente que fossem exigidos melhoras nos indicadores de resultado, e que o Estado tenha o compromisso de ter em suas práticas cobrar dos municípios políticas para melhorar a educação, a universalização das pré-escolas e da creches”, afirmou.
A audiência com o ministro encerrou a fase de Audiências Públicas do Plano de Trabalho. No conjunto das duas legislaturas foram realizadas 42 audiências com todos os órgãos federais envolvidos com educação, planejamento econômico e fiscalização, além de instituições representantes de diversos segmentos da educação brasileira. Os próximos passos serão reuniões técnicas com os parlamentares que sugeriram alterações e a finalização do substitutivo a ser apresentado para debate e votação na Comissão Especial do Fundeb.
Sobre o Fundeb
O Fundo Nacional de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) foi criado em 2007 com vigência até 2020 e se tornou a principal fonte de financiamento da educação básica do país. Com a proximidade do encerramento do Fundo, parlamentares se mobilizam para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição 15/2015, que prevê a revisão do Fundeb.
A proposta apresenta diversas modernizações na lei baseadas em três eixos centrais: tornar o Fundeb permanente; ampliar o percentual de contribuição da União; alterar o sistema de distribuição dos recursos entre os estados e os municípios. A PEC 15/15 é de autoria da deputada Raquel Muniz (PSD/MG) e tem como relatora a deputada Dorinha
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