Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei que pretende viabilizar um novo fundo para as campanhas e administração dos partidos políticos. O Fundo Especial de Financiamento da Democracia, conforme proposta de autoria do deputado federal Marcus Pestana (PSDB-MG), terá como fonte de recursos 2% do Imposto de Renda da Pessoa Física, líquido de restituições. O montante representa orçamento anual de cerca de R$ 3 bilhões.
De acordo com o texto do projeto, a projeção está ancorada nos dados de arrecadação oficiais da Receita Federal do Brasil e nos gastos oficiais contabilizados, com atualização monetária, nas prestações de contas dos partidos e candidatos ao Tribunal Superior Eleitoral relativos às eleições gerais e municipais, de 2014 e 2012.
Na justificativa do projeto, Pestana aponta o fim do financiamento empresarial das campanhas e os enxutos recursos destinados por pessoas físicas para as eleições deste ano, que diminuíram significamente de valor.
“Só nos resta, portanto, erguer um modelo de financiamento público com execução mediada pelos cidadãos, com rigorosas regras de controle e transparência. Este Projeto de Lei visa a transformar o atual Fundo Partidário em um Fundo de Financiamento da Democracia (FFD) como fonte perene e sólida de funcionamento do sistema partidário e eleitoral”, defende o autor do projeto.
A proposta prevê que o contribuinte poderá destinar parte dos recursos para o partido de preferência. O texto permite a atribuição, na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, protegida por sigilo absoluto – tanto fiscal quanto político –, de 70% dos 2% do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), líquida de restituições, para o partido de sua preferência.
Na hipótese do cidadão contribuinte optar por não declarar preferência, a totalidade dos recursos será destinada ao FFD Geral. Este, por sua vez, não vinculado especificamente a nenhum partido, será repartido entre os partidos com representação no Congresso Nacional, com os mesmos critérios que regem o Fundo Partidário.
Para compensar a ampliação de gastos, Pestana propõe a extinção da propaganda partidária gratuita, que custa cerca de R$ 300 milhões anualmente. “Certamente os partidos poderão se comunicar permanente com a sociedade aprimorando sua presença na rede mundial de computadores, especialmente nas redes sociais”, explica. O horário eleitoral gratuito, no entanto, será preservado.
No mais, o projeto incorpora com pequenas adaptações, a criminalização do “caixa dois”, na forma proposta pelo Ministério Público Federal, dentro das amplamente debatidas “10 Medidas contra a Corrupção”.
Para o secretário-geral do Contas Abertas, Gil Castello Branco, o momento é totalmente inadequado para este tipo de projeto, além de ir na contramão do que se discute para a reforma política. “Deveríamos estar discutindo a diminuição de partidos, a redução das verbas para o Fundo Partidário e mais medidas de contenção de gastos. A reforma política que a sociedade almeja certamente não passa por mais recursos públicos indo para o caixa dos partidos”, afirma.
