Promotor apura regularidades de medidas restritivas na capital e solicita série de dados

| Gazeta do Cerrado - Para mentes pensantes | - 22/05/2020

Última atualização em 22/05/2020 18:44

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O promotor de Justiça Adriano Neves, titular da 28ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou nesta sexta-feira, 22, Procedimento Administrativo para acompanhar a regularidade das medidas restritivas contidas no Decreto 1.896 da Prefeitura da Capital, durante a pandemia do novo coronavírus.

O documento requisita à Prefeitura de Palmas a apresentação de base científica que autorizou a adoção de medidas restritivas elencadas no referido decreto, apresentação de dados comparativos de casos de Sindrome Respiratória Aguda durante o estado de emergência em relação em relação aos registros de casos em anos anteriores, informações sobre a capacidade de atendimento médico-hospitalar na municipalidade, apresentação de um plano de reabertura gradual do comércio, informações acerca do impacto financeiro no orçamento da municipalidade decorrente da suspensão das atividades econômica, entre outras.

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Ao Estado, caberá encaminhar notícias sobre o suprimento de Equipamentos de Segurança Individual e equipes de saúde que estejam disponíveis, em quantitativo suficiente, para atender à capital em eventual transição da estratégia da evolução do Distanciamento Social Ampliado para o Distanciamento Social Seletivo.

O procedimento também requer que a Associação Comercial e Industrial de Palmas forneça dados sobre os impactos econômicos causados pela suspensão das atividades dos diversos segmentos, decorrentes das medidas restritivas adotadas pela prefeitura.

fonte: Assessoria de Comunicação do MPE-TO

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