A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por intermédio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac Palmas), apresentou Recomendação a um chacareiro, proprietário de uma área particular no Ribeirão Taquari, para que permita a instalação de uma ponte em área que perpassa a divisa de sua propriedade.
O acesso já era utilizado pelos chacareiros da região há mais de quinze anos, sem qualquer recusa ou oposição do proprietário da chácara. Porém, a ponte foi danificada e os moradores conseguiram nova ponte em substituição à anterior, após tratativas com o município de Palmas. Após a instalação da nova ponte, o chacareiro passou a ser contrário ao trânsito dos moradores no local, instalando colchetes e cadeados.
A Recomendação pede que o chacareiro permita que os moradores fixem novamente a ponte no local, inclusive com a retirada de colchetes e cadeados, bem como ainda se abstenha de impedir o acesso ao local. O defensor público Maciel Araújo Silva, coordenador do Nuamac Palmas, afirma que a estrada fechada é verdadeira servidão de trânsito e, embora fique localizada na divisa da propriedade, não há motivos para o trancamento do acesso e fere o direito de locomoção das famílias residentes na região.
O Defensor Público cita ainda a Súmula nº 415 do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou entendimento que Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.
O pedido foi protocolado na segunda-feira, 20, e estipula o prazo de cinco dias para respostas.
Entenda o Caso
Na última semana, compareceram na sede da Defensoria Pública de Palmas, representantes dos chacareiros residentes na região conhecida como Ribeirão Taquari, próximo ao Setor Industrial de Taquaralto. Os chacareiros alegaram que residem no local a mais de quinze anos, inclusive, com geração de renda da criação de animais e agricultura familiar na área.
Segundo os chacareiros, eles utilizam a ponte tanto para escoar sua produção, como para via de acesso mais rápido para crianças irem à escola, ou em casos urgentes de saúde pública e segurança.
Com o fechamento do trânsito na ponte por parte do proprietário da chácara vizinha, os chacareiros estão sendo obrigados a utilizar rota alternativa, sendo o desvio de mais de 12 km, inviabilizando o transporte. A região tem aproximadamente 200 famílias.
Fonte: Ascom DPE-TO
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