O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) ingressou com quatro Mandados de Segurança, no Tribunal de Justiça, requerendo a implementação das evoluções funcionais condizentes aos servidores que foram declarados aptos nos atos publicados no Diário Oficial n° 5.034, de 18 de janeiro de 2018. A medida judicial busca garantir o direito dos servidores do Quadro Geral, do Quadro Técnico e de Apoio Administrativo da Secretaria Estadual da Fazenda, do Naturatins e do Ruraltins ao pagamento de 1.506 progressões, que foram publicadas pelas as comissões de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional no início do ano.
O SISEPE-TO vinha negociando com o governo do Estado o cumprimento do pagamento das progressões dos seus sindicalizados, mas em razão da demora nas implementações foi necessário ingressar com as ações na Justiça na última sexta-feira. Os Mandados de Segurança requerem que o governo do Estado publique as portarias de concessão das evoluções funcionais dos servidores sindicalizados e consequentemente seja implementado em folha de pagamento, buscando evitar maiores prejuízos aos Servidores Públicos sindicalizados.
“É preciso destacar que o SISEPE quer apenas o cumprimento de um direito do servidor, não se trata de aumento salarial, mas sim o cumprimento dos planos de carreira das categorias, que estabelecem a evolução funcional horizontal e vertical no funcionalismo público do governo estadual”, frisa o presidente em exercício do SISEPE, Milton Rocha.
Detalhamento das ações
Mandado de Segurança nº 0015306-55.2018.827.0000
Trata da Evolução Funcional Horizontal e Vertical do Ruraltins publicada no Diário Oficial 5.034, de 18 de janeiro de 2018, páginas 111-113.
Total de 98 progressões, sendo 59 Horizontal e 39 Vertical.
Mandado de Segurança nº 0015290-04.2018.827.0000
Trata da Evolução Funcional Horizontal e Vertical do Naturatins publicada no Diário Oficial 5.034, de 18 de janeiro de 2018, página 20.
Total de 32 progressões, sendo 21 Horizontal e 11 Vertical.
Mandado de Segurança nº 00155292-71.2018.827.0000
Trata da Evolução Funcional Horizontal e Vertical do Quadro Técnico e de Apoio Administrativo da Secretaria Estadual da Fazenda publicada no Diário Oficial 5.034, de 18 de janeiro de 2018, páginas 117-119.
Total de 179 progressões, sendo 109 Horizontal e 70 Vertical.
Mandado de Segurança nº 0015301-33.2018.827.0000
Trata da Evolução Funcional Horizontal e Vertical do Quadro Geral publicada no Diário Oficial 5.034, de 18 de janeiro de 2018, páginas 23-41.
Total de 1.197 progressões, sendo 793 Horizontal e 404 Vertical.
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