O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ) encaminhou um ofício ao Sindicato dos Oficiais de Justiça (SINDOJUS) concedendo o prazo de cinco dias para se manifestar sobre o projeto de lei que pretende extinguir os cargos de escrivão e oficial de justiça no Estado.
A presidente do Sindicato, Luana Gonçalves Rodrigues, protesta o prazo concedido à entidade. “Esse prazo é muito pequeno, porque não tem como reunir dados suficientes, mas mesmo assim iremos fazer a nossa defesa, dentro do material que temos. Criamos uma comissão que vai elaborar um relatório para apresentar ao TJ e vamos também buscar no Conselho Nacional de Justiça um apoio nesse sentido. Queremos participar de todo o processo para que a categoria não seja atingida ou prejudicada”, enfatizou.
Luana ressalta que o Sindicato quer esclarecer pontos essenciais do projeto. “O Sindicato nunca se colocou contra os avanços do Judiciário. Se o Tribunal tem a intenção de criar cargos para executar algum trabalho, faça-o, desde que não extingue um cargo já existente, já que isso fere o princípio da igualdade”, esclareceu.
A presidente explica ainda que, segundo o projeto, o oficial de justiça será transformado em um cargo comissionado. “O técnico de diligência será indicado pelo magistrado para executar o trabalho. Dentro do Poder Judiciário terá o oficial e o técnico, duas funções executando o mesmo trabalho com salários diferenciados, ferindo o princípio da isonomia que afirma que todos são iguais perante a lei, não devendo ser feita nenhuma distinção entre pessoas que se encontrem na mesma situação. Além disso, a partir do momento que os oficias forem se aposentando, não existirá mais o cargo, e somos totalmente contra essa decisão”, explicou.
Entenda
O Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) apresentou, em novembro do ano passado, um projeto de lei que visa alterar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores do Judiciário. O texto prevê a extinção dos cargos de oficial e escrivão, criando o agente de diligências.
Além do Sindojus, a Federação das Entidades representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) também se manifestou contra o projeto de lei.