O Sindicato dos Profissionais da Enfermagem no Estado do Tocantins (SEET) informou que entrou com um mandato de segurança preventivo na tentativa de barrar na justiça a ilegalidade apontada nas escalas de trabalho apresentadas pelas Coordenações de Enfermagem em alguns hospitais público do Estado, onde é possível constatar que ultrapassa a carga horária de 30 (trinta) horas semanal prevista na Lei Estadual n° 2670/2012, que também consta na portaria nº 247/2018, bem como, na decisão proferida pela Justiça sobre o cumprimento da mencionada portaria.
Segundo o Sindicato, os 11 plantões que estão sendo atribuídos aos profissionais da enfermagem efetivos vinculados ao Governo do Estado passam da limitação da carga horaria prevista na lei. Quanto aos profissionais contratados, o sindicato está pleiteando para que estes tenham isonomia em relação aos efetivos no tocante a carga horaria realizada hoje. O SEET considera que como ideal a realização de concurso público para a categoria, sendo esta é uma bandeira de luta do sindicato.
O Sindicato afirma ainda que não defende os termos imposto nos contratos, mas defende os servidores contratados e vê com preocupação a atual situação que se formou após divulgação das escalas de trabalho que geram péssimos efeitos, tais como, sobrecarga de trabalho, insatisfação no ambiente de trabalho, estresse, desistência do contrato e exaustão, que certamente se reflete no atendimento à população.
De acordo como o Diretor Jurídico do SEET, João Batista, o sindicato comunica a todos seus filiados vinculados com o Estado, independente da forma contratual, que o SEET aguarda um posicionamento favorável da Justiça. “Enfatizo que a luta diária é em prol de todos os servidores, efetivos e contratados, para que os mesmos possam realizar 30 (trinta) horas semanal igualmente e manter seus direitos já conquistado”, destaca.
Segundo o Presidente do SEET, Claudean Pereira Lima, há muita preocupação em relação ao caos que pode-se instalar nos Hospitais Públicos do Estado. “Estamos recorrendo à justiça para que a tutela jurisdicional competente possa tomar as medidas necessárias para se evitar esse transtorno à população e a condição em que os profissionais da enfermagem estão submetidos”, ainda de acordo com o presidente, “O SEET luta pela categoria, pelo SUS e sobretudo, pela população, pois entende-se que os males dessa sobrecarga de trabalho que excede o que está previsto na Lei, certamente afetará todo o sistema público de saúde no Estado”, esclarece.
fonte: Secom
