Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), secretários da área econômica do Executivo Estadual apresentaram nesta quarta-feira, 21, à Comissão de Finanças, Tributação e Controle da Assembleia Legislativa, a prestação de contas do último quadrimestre de 2015, dos três quadrimestres de 2016 e do primeiro quadrimestre de 2017. A audiência pública foi presidida pelo deputado estadual José Bonifácio e contou com a presença de boa parte dos parlamentares.
As apresentações foram feitas pelos secretários de estado David Siffert Torres, do Planejamento; Paulo Antenor de Oliveira, da Fazenda; e Geferson Barros, da Administração; que dividiram com os parlamentares a situação das metas fiscais do Tocantins em relação ao orçamento, finanças e pessoal. A audiência pública foi acompanhada pelo conselheiro Severiano Costandrade, do Tribunal de Contas do Estado; pelo procurador geral do Estado, Sérgio do Vale; o secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado, Luiz Antônio da Rocha; e o presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev), Jacques Silva.
Todos os dados apresentados na Assembleia Legislativa podem ser acessados no Portal da Transparência do Estado, que alcançou o primeiro lugar na Escala Brasil Transparência, em relação à Lei de Acesso à Informação. Outra fonte de informações é o portal Monitora, sob responsabilidade da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), que disponibiliza à sociedade dados que são atualizados diariamente.
Receita
Na sua apresentação do secretário David Siffert demonstrou que no exercício de 2015 houve uma frustração de receita de R$ 1,5 bilhão, que corresponde a 16,4% do previsto. A receita prevista foi de R$ 9,7 bilhões e foi arrecadado, R$ 8,1 bilhões. Já em 2016 a frustração foi de R$ 1,1 bilhão. O previsto foi de R$ 10,1 bilhões e o arrecadado de R$ 9 bilhões. No primeiro quadrimestre de 2017, a frustração foi de R$ 336 milhões. A arrecadação prevista foi de R$ 3,2 bilhões e a arrecadada foi de R$ 2,9 bilhões. A receita é composta pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), entre outros.
Despesas
De acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), as receitas previstas para 2017 somam R$ 11 bilhões. Desse total, R$ 6,1 bilhões são de recursos ordinários do Tesouro e R$ 4,8 bilhões de outras fontes.
No grupo de despesas, o item pessoal e encargos ocupam 47,6% da receita geral, seguido de repasse de duodécimo aos demais poderes, com 19,5%; transferência aos municípios, 12,2%; outras despesas correntes, com 11,5%; serviço da dívida 6,8%; investimentos 1,2%; e reserva de contingência, 1,2%.
Despesas com pessoal
No Tocantins, o limite máximo de recursos destinados à folha de pagamento de todos os poderes é de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). De acordo com a prestação de contas, em 2015 esse percentual atingiu 63,18% da RCL. O Poder Executivo ultrapassou a meta de 49%, atingindo 52,28% da RCL. Já em 2016, o percentual geral ficou um pouco abaixo, com 58,01% da RCL. O Poder Executivo ficou dentro da meta com 48,34%. Já no primeiro quadrimestre de 2017 o limite máximo atingiu 59,23%. O Poder Executivo está levemente acima da meta de 49%, com 49,31% da RCL.
Receita Corrente Líquida
A Receita Corrente Líquida em 2015 atingiu R$ 6,3 bilhões, com crescimento de 3,84% em relação ao ano anterior; R$ 7,2 bilhões em 2016, crescimento de 15,68% puxado pelo dinheiro da repatriação. A previsão para 2017 é de R$ 7,3 bilhões, com crescimento de 0,79% no primeiro quadrimestre.
Saúde
David Siffert alertou aos deputados em relação às aplicações na área da Saúde, ante ao limite mínimo constitucional de 12% anual da RCL. Em 2015, o percentual aplicado foi 19,17%, o que obrigou o Tesouro Estadual a fazer um aporte adicional de R$ 385 milhões acima do limite mínimo. Já em 2016 foram aplicados 17,94%, com aplicação de R$ 361 milhões acima do limite mínimo. No primeiro quadrimestre de 2017, esse percentual atingiu 27,03%, o que obrigou o governo a aplicar R$ 299 milhões acima do limite mínimo. Mais de 90% desses recursos são destinados ao pagamento da folha de pagamento. O Tocantins é o Estado que mais gasta com pessoal, em termos percentuais, na área da Saúde.
Dívida consolidada líquida
Em sua explanação, David Siffert demonstrou que a Dívida Consolidada Líquida do Tocantins é de R$ 3 bilhões, sendo R$ 2,8 bilhões de dívida mobiliária, onde estão incluídos os empréstimos internos e externos, o parcelamento e renegociação de dívidas de tributos, contribuição previdenciária, sociais, e precatórios, entre outros.
Operações de crédito
Uma resolução do Senado Federal estabeleceu que o limite máximo de endividamento, em relação à Receita Corrente Líquida, é de 16%. De acordo com a prestação de contas feita pelo Executivo, em 2015 o Tocantins realizou uma operação de crédito no valor de R$ 362,4 milhões (5,75% da RCL), em 2016, R$ 203,6 milhões (2,79%), e no primeiro quadrimestre de 2017, R$ 54,9 milhões (0,75%).
David Siffert demonstrou ainda a relação dos financiamentos internos e externos contratados e os R$ 600 milhões prospectados com à Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, que aguarda Lei Autorizativa da Assembleia Legislativa.
Folha de pagamento
Embora os salários dos servidores do Executivo Estadual estejam sendo pagos em dia e de forma integral, o governo estuda forma de desoneração da folha de pagamento, uma vez que as receitas arrecadadas pelo Estado não estão acompanhando as despesas ao longo dos anos, o que levou o Estado ao descumprimento legal da Lei de Responsabilidade Fiscal. O limite prudencial é de 49% em relação à Receita Corrente Líquida, e o percentual no quadrimestre é de 49,31%.
O alerta foi feito pelo secretário de Administração, Geferson Barros, as despesas totais com pessoal em 2016 somaram R$ 3,7 bilhões, incluindo o 13º salário. No primeiro quadrimestre de 2017 esse valor atingiu R$ 1,192 bilhão.
O custo da folha de pagamento em abril de 2017 foi de R$ 296,1 milhões, sendo R$ 46,4 milhões para o pagamento de contratos (15,75%); R$ 8,1 milhões para comissionados (2,78%) e o restante entre efetivos e efetivos em função comissionada. Os servidores efetivos respondem a 80,5% do valor da folha.
Contratos temporários
Os 16.490 contratados ativos e inativos pendentes de acertos custam cerca de R$ 45 milhões/mês. Desse total, 59,7% estão na Educação, 24,9% na Saúde; 10,2% no quadro geral e 5,2% na Segurança Pública.
Geferson Barros esclareceu que a folha de pagamento terá novo acréscimo em razão das seguintes decisões: Cumprimento de decisão judicial de dezembro de 2016 que ajusta os salários do Militares (R$ 132,4 milhões/ano); aumento do salário mínimo, que atingirá 5.774 servidores (R$ 5,3 milhões/ano); implemento da data-base 2016 (R$ 179,5 milhões); provimento dos concursos da Segurança Pública e da Cidadania e justiça (R$ 43,8 milhões).
