Venda das ações da Lajeado Energia S.A., a antiga Celtins, é a proposta do Projeto de Lei (PL) nº 4/2020 de autoria do Governo do Estado que tramita na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto). O deputado estadual Zé Roberto Lula (PT) pediu vistas do PL na Comissão de Defesa do Consumidor, nesta terça-feira, 23, e alertou sobre a necessidade de um parecer da Procuradoria da Casa de Leis, no sentido de garantir a isonomia na proposta do governo.
O Estado do Tocantins detém 23% das ações da Lajeado Energia S.A. e segundo informações do Secretário de Estado da Fazenda, Sandro Henrique Armando, a venda deve ficar em torno de R$ 600 milhões. “Esse valor é maior que o empréstimo que aprovamos nesta Casa, porém não vimos avaliação sobre essa venda, não há nada no Projeto que informe sobre como o recurso vai ser aplicado e por isso solicito o parecer da Procuradoria da Assembleia”, alertou o deputado Zé Roberto.
Vistas
Além de Zé Roberto, os deputados Ricardo Ayres (PSB) e Amélio Cayres (Solidariedade) também pediram vistas do PL, que deve ser apreciado novamente nesta quarta-feira, 24, na reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e se aprovado segue para apreciação do Plenário da Casa.
Audiência Pública
Na quarta-feira, 17, o secretário de Estado da Fazenda compareceu à Assembleia atendendo a um requerimento do deputado Zé Roberto Lula e segundo ele a venda das ações “é uma oportunidade para a empresa privada gerir os recursos e fazer a roda da economia rodar”.
O deputado Zé Roberto demonstrou preocupação com a venda e alertou que “diminuir o Estado não é o caminho, afinal a Iniciativa privada depende é do Estado que é o grande comprador e contratador de serviços”. Ele alertou ainda que “esse modelo de privatização só traz miséria para o povo, para a grande maioria”.
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