Foto -Divulgação ATM
O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), prefeito de Talismã, Diogo Borges, esteve presente em Brasília, nesta terça-feira (13), para participar da última Mobilização Municipalista, onde fez uma avaliação positiva das ações dos movimentos municipalistas em 2022, que resultaram em benefícios diretos aos Municípios. As ações na capital federal foram encabeçadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), com ampla mobilização da ATM.
Segundo Borges, a presença dos prefeitos em Brasília e as constantes solicitações aos poderes foram cruciais para o saldo positivo de conquistas. “A cada ano temos percebido e entendido que as mobilizações municipalistas e a Marcha à Brasília são instrumentos de grande articulação institucional e política, capazes de promover mudanças significativas no Pacto Federativo e na legislação que interfere na gestão dos Municípios, além de serem grandes espaços para as solicitações de recursos”, disse, ao agradecer a constante presença dos prefeitos do Tocantins nos atos municipalistas.
1% FPM de setembro – Em 2022, a conquista mais significante, na avaliação dos municipalistas, foi o recebimento do adicional de 1% do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) no mês de setembro. “Foram cinco anos de lutas e cobranças até que a PEC do 1% de setembro fosse aprovada. É justamente nesse período do ano que as finanças municipais sentem o arrocho, e o adicional dá condições aos gestores de administrarem os Municípios”, disse o presidente da ATM.
Em 2022 e em 2023, o fundo terá um incremento de 0,25%. O percentual aumenta para 0,5% em 2024 e passa a ser de 1% a partir de 2025. Em 2022, foram distribuídos mais de R$1bilhão em recursos adicionais do FPM de setembro aos Municípios brasileiros.
Cessão Onerosa e Lei Kandir – Os municipalistas lutaram pela liberação dos recursos da Cessão Onerosa e da Lei Kandir, e uma solicitação da ATM junto ao senador Eduardo Gomes (TO) foi importante para que a liberação ocorresse de forma mais rápida. “Sabíamos da liderança do senador Eduardo Gomes no Senado Federal, e fizemos a solicitação. O senador acatou o pedido e articulou posteriormente pela aprovação do PLN 03/2022, que autorizou o repasse. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou o projeto e em maio começamos a receber os primeiros repasses da Cessão Onerosa e da Lei Kandir”, relata Borges.
Segundo o PLN 03, dos recursos previstos no projeto, R$ 3,489 bilhões são dos Estados e R$ 3,489 bilhões dos Municípios. Os municípios tocantinenses compartilharam entre si o montante de R$ 5.837.620,11 referentes a Cessão Onerosa e a Lei Kandir.
Mínimos constitucionais da Educação – Outra conquista apontada pelo presidente da ATM foi a desobrigação dada a Estados e Municípios para aplicarem o mínimo de 25% de suas receitas nos exercícios de 2020 e 2021 na área da Educação, visto que devido à pandemia de Covid-19, não houveram aulas presenciais e, por consequência, o não gasto nessa área. A medida também isenta de responsabilidade os gestores públicos pela não aplicação desses recursos.
“A grande maioria dos Municípios brasileiros não cumpriram com o mínimo de gastos na área da educação por conta dos isolamentos sociais. A Constituição Federal obriga Estados e Municípios a cumprirem com o mínimo. Nós gestores estávamos preocupados com eventuais punições por conta do descumprimento, ocasionado não por omissão, mas por conta da pandemia” disse.
Encargos sem fonte de receita – A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 foi também considerada como grande vitória do movimento municipalista. A PEC evita a criação de qualquer despesa aos Municípios sem a União definir a fonte de recursos. “Após sete anos de luta pela aprovação da PEC, enfim ela foi aprovada. Conquista histórica!”, exclamou o presidente da ATM.
Durante as lutas pela aprovação da PEC, os municipalistas ressaltaram que se não aprovada a Proposta, as constantes decisões tomadas em Brasília poderiam resultar em perdas às gestões locais na ordem de até R$ 250,6 bilhões ao ano.
Por fim, o presidente da ATM destaca a aprovação da proposta que regulamenta as associações de Municípios, ao frisar que a medida é fundamental para o equilíbrio do Pacto Federativo e a defesa da gestão local. Um dos pontos principais com a regulamentação é a autorização para as entidades representativas postularem em juízo, tanto em ações coletivas quanto individuais, para defesa dos interesses dos Municípios.
Fonte – Ascom ATM