Foi publicado um edital de chamamento público que irá selecionar organizações da sociedade civil (OSC) interessadas em celebrar Termo de Fomento para executar projetos voltados a promoção, a proteção e a defesa dos direitos humanos de crianças ou adolescentes.
A abertura do edital é uma iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos (MDH) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente (Conanda), juntamente com a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Segundo estabelece o Edital de Chamamento Público Conanda/MDH 001/2017, o prazo para apresentação das propostas segue até o dia 21 de maio. Ao todo, devem ser contemplados até 15 projetos.
Os projetos devem ter relação como o tema explícito do edital, como: política de fortalecimento de conselhos, enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, convivência familiar e comunitária, promoção dos direitos de adolescentes cumprindo medida socioeducativa, participação de crianças e adolescentes em espaços decisórios de políticas públicas e enfrentamento das violências psicológicas e físicas, da letalidade e da negligência contra crianças e adolescentes.
Visão municipalista
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enaltece a iniciativa, pois entende a importância das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. Inclusive, é o que determina a Lei 13.019/2014, conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) ou Lei de Fomento e de Colaboração.
Para a CNM é válida toda e qualquer participação dos Entes locais nos processos de execução das políticas públicas voltadas à promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes. A entidade lembra, que são iniciativas como esta, que são necessárias para incentivar os projetos desenvolvidos ou criados, com o objetivo de atendimento, promoção, garantia e proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
Sobre o MROSC, a CNM produziu uma nota técnica que apresenta as implicações do Marco no Sistema Único de Assistência Social (Suas). O material está disponível na biblioteca virtual da entidade.