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O Ministério Público Federal (MPF) propôs, nesta quinta-feira (7) ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, contra, o Instituto Líber, a Fundação Educacional do Bico do Papagaio (mantenedora da Faculdade Integrada de Araguatins, atual Faculdade Aberta do Tocantins) e a União Brasiliense de Ensino Superior e Pesquisa Eireli (mantenedora da Faculdade Albert Einstein – Falbe), pela oferta irregular de cursos de graduação.
O MPF requer o fim imediato das atividades, bem como o ressarcimento das pessoas que foram prejudicadas e que estavam pagando pelos cursos ofertados de maneira irregular. O MPF requer também que as faculdades comuniquem imediatamente a todos os alunos matriculados nos cursos que não podem oferecer os cursos, seja de maneira própria, ou por meio de convênio com outras instituições e cursos.
Caso os réus não comuniquem seus alunos no prazo de 15 dias da concessão liminar, o MPF requer que seja cobrada multa diária no valor de R$ 10 mil, além de multa no mesmo valor por aluno matriculado nas instituições e residente no Tocantins que não foi comunicado dentro do prazo, e pelo ingresso de cada novo aluno matriculado após a concessão liminar. O MPF pede ainda o pagamento por dano moral coletivo, a serem revertidos ao fundo de direitos difusos e coletivos.
Nossa equipe tenta contato com as instituições e ressalta que o espaço está aberto para posicionamento.
Veja a íntegra da ação (1008661-49.2021.4.01.4300).
Fonte – MPF-TO