A regularização do atendimento no Pronto-Socorro do Hospital Regional de Araguaína (HRA) continua sendo alvo de atuação do Ministério Público Estadual (MPE), desta vez em razão do descumprimento judicial por parte do Governo do Estado. Nesta segunda-feira, 01, o MPE, com base em relatórios de vistorias realizados nos dias 12 e 19 de março, requereu, mais uma vez, a adoção de medidas para sanar as deficiências.
Agora, a Promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro, responsável pela Ação Civil Pública (ACP) ajuizada há três anos, peticionou na Ação e requereu a intimação do Estado do Tocantins para que sejam adotadas providências para completar as escalas dos profissionais de saúde que devem atuar no núcleo interno de regulação e salas críticas do Pronto-Socorro.
Em audiência judicial realizada em julho de 2018, ficou definido que o Hospital Regional de Araguaína deveria estruturar os serviços do Pronto Atendimento e do Núcleo Interno de Regulação, no entanto, a equipe encontra-se incompleta, o que segundo a Promotora de Justiça vem gerando diversos casos de atraso na transferência de pacientes da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para o Hospital Regional de Araguaína.
Legislação
Uma portaria do Ministério da Saúde determina que a UPA só poderia manter pacientes em observação por até 24 horas, devendo acolher pacientes em situação de urgência e emergência, prestar o primeiro atendimento, estabilizá-los e realizar investigação diagnóstica inicial, garantindo, caso necessário, o seu preferenciamento ou sua internação em serviços hospitalares de retaguarda, ou seja, no HRA ou em outro hospital da cidade.
O outro lado
Nossa equipe entrou em contato com a Secretaria de Estado da Saúde (SES) e aguarda um posicionamento.
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