Equipe Gazeta do Cerrado
Matéria atualizada em 13/03/2019 às 16h38
Os promotores Octahydes Ballan Junior,, Benedicto de Oliveira gudes Neto e Diego Nardo ingressaram com uma Ação Popular contra o governador Mauro Carlesse, o secretário de Segurança Pública, Cristiano Sampaio e o Secretário- Chefe da Casa Civil, Rolf Costa contra o Decreto do Governo que traz o novo Manual de Procedimentos da Polícia Civil. A ação portanto é dos promotores como cidadãos e não parte do Ministério Público Estadual.
A ação por tanto, não é do Ministério Público Estadual.
O protocolo aconteceu nesta quarta-feira, 13. A Ação pede a suspensão integral e anulação do Decreto.
“Desde a deflagração da Operação Expurgo, o que se viu foi uma série de sucessivos atos claramente atentatórios à moralidade administrativa e que têm por finalidade última impedir que a Polícia Civil, cumprindo seu mister, apure eventuais ilícitos contra a administração pública e o patrimônio público”, alega a Ação que cita vários outros fatos e atos do governo com relação à Polícia Civil. “Como se não bastasse, o Estado atrasou no pagamento de aluguel do prédio onde funciona o complexo de Delegacias, o que resultou em ordem judicial de despejo na data de 11 de março de 2019”, consta na ação.
Eles afirmam ainda: “Por isso, Excelência, o Decreto no 5.915/2019, ao aprovar o “Manual de Procedimentos da Polícia Civil”, é a “cereja do bolo” na sucessiva e cumulativa linha de
imoralidades que visam minar o trabalho da Polícia Judiciária do Tocantins na defesa do patrimônio público ao combater crimes contra a Administração e outros envolvendo interesses de altos agentes públicos do Estado”, disse.
O advogado Roger de Melo assina a peça. Confira clicando aqui.
O governo alega que a intenção do Manual foi institucionalizar os procedimentos e adequar inclusive aos da Polícia Federal. A gestão nega qualquer tipo de censura ao trabalho dos Policiais e Delegados.
Várias entidades estaduais e até nacionais se manifestaram contra pontos do Manual que tratam inclusive do trabalho da imprensa na cobertura das Operações.
A Procuradoria Geral do Estado informou que assim que for oficialmente notificada fará a defesa do ato do Governador, reiterando que o mesmo possui todos os requisitos legais e constitucionais para vigorar desde a sua publicação.
Ministério Público
Nota oficial
Acerca do Decreto nº 5.915/2019, que dispõe sobre o “Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária”, publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 11, o Ministério Público Estadual (MPE) informa que:
No cumprimento de sua função constitucional de fiscal da lei, a Instituição instaurou um Procedimento Administrativo a fim de analisar a legalidade da normativa
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