Ação foi ingressada pelo MPTO – Foto – MPTO
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) requer, na Justiça, que o Estado do Tocantins e o Município de Palmas cumpram imediatamente a sentença judicial que determina a reestruturação de todo o serviço de reabilitação física e intelectual ofertado pelos Centros Estaduais de Reabilitação (CERs) e que seja implantada linha de cuidado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O pedido de execução de sentença foi proposto pela promotora de Justiça Araína Cesárea, atuante na área de saúde pública da capital, na terça-feira, 30. O documento relata que no Estado há 623 pacientes aguardando consulta em reabilitação intelectual/neurologia, sendo que só no município de Palmas há 394.
A promotora de Justiça aponta que, para reestruturar o serviço ofertado nos CERs e implantar a linha de cuidado para o TEA, o Estado e o Município devem abarcar toda a estrutura necessária, como materiais, equipamentos, insumos, recursos humanos administrativos e equipe multidisciplinar.
A ação de execução relembra ainda que na decisão proferida em 20 de junho de 2023, foram estabelecidos vários prazos, que variam conforme a complexidade. No entanto, parte dos prazos não foi cumprida pelo Estado do Tocantins. Com isso, os CERs não foram reestruturados, a linha de cuidado para o TEA deixou de ser implantada, os usuários do CER não foram inseridos no Sistema de Regulação do Estado (Sisreg) e a primeira consulta dos pacientes não foi realizada.
O Município de Palmas também não atendeu ao que determina a decisão judicial, pois se omitiu em colaborar com o Estado para estruturar o serviço de saúde e linha de cuidado para as pessoas com TEA. Além disso, deixou de ampliar o número de profissionais com formação profissional em métodos específicos de tratamento a pessoas com TEA e de promover formação aos profissionais sobre as novas abordagens terapêuticas destinadas ao tratamento das pessoas com deficiência e TEA.
Baseado nisso, a promotora de Justiça Araína Cesárea requer que seja aplicada a multa cominatória em razão da desobediência das determinações e descumprimento dos prazos indicados na decisão judicial proferida, no valor de R$ 1.000,00 dia/multa até o limite de R$ 50 mil. E que seja determinado o bloqueio judicial do valor apurado.
Por fim, que seja designada audiência pública para tratar do cumprimento da decisão judicial, com a intimação dos envolvidos, gestores de pastas das secretarias relacionados ao tema da ação e membros da sociedade civil, a fim de buscar soluções para a demanda.
A ação
A ação civil pública que teve como objeto compelir Estado do Tocantins e Município de Palmas a oferecer diagnóstico e tratamento digno aos pacientes com TEA, síndrome de Down, paralisia cerebral, além de outras síndromes, distúrbios motores e neuropsiquiátricos foi proposta pela promotora de Justiça Araína Cesárea, em conjunto com a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), em 27 de março de 2023.
A ação teve decisão judicial favorável proferida em 20 de junho de 2023, sendo confirmada pelo Tribunal de Justiça em 21 de junho do mesmo ano.
O que diz a SES
A Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) informa que tem trabalhado para regularizar e ampliar o atendimento de reabilitação física e intelectual ofertado pelos Serviços e Centros Especializados de Reabilitação (SCERs), localizados em Araguaína, Colinas, Palmas e Porto Nacional.
A SES-TO desta que no dia 30 de janeiro de 2024 foi realizada uma reunião na sede administrativa da Pasta, com representantes da Secretaria Municipal de Palmas (SEMUS) e equipe técnica da Superintendência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (SRCPCD) para alinhamento do atendimento dos pacientes que aguardam por consulta de reabilitação intelectual.
Vale destacar que na ocasião, ficou pactuado entre município a SES-TO e a SEMUS a busca ativa dos 519 pacientes, que atualmente aguardam por consulta de reabilitação intelectual para que sejam atendidos, a partir da primeira semana de março, no Centro Especializado em Reabilitação (CER), em Palmas.
O que diz a Semus
A Secretaria Municipal da Saúde (Semus) esclarece que a gestão e atendimento especializado realizado no Centro Especializado em Reabilitação (CER) é de responsabilidade do Governo do Estado, não cabendo ao Município de Palmas gerir a fila relacionada ao CER, bem como toda a oferta de serviços desta rede no âmbito estadual.
Cabe à Semus realizar o acolhimento inicial e encaminhamos ao CER para a continuidade da assistência a este paciente. Caso ele não atenda aos critérios do Centro de Reabilitação, esta pessoa é direcionada e recebe o tratamento da rede municipal. Esse fluxo de atendimento aos pacientes com necessidade de reabilitação intelectual acontece por meio de uma pactuação entre Estado e Município.
Diante da demanda reprimida de pacientes que aguardam atendimento e tratamento no CER, a Semus auxiliará o Governo Estadual com a busca ativa e atualização das informações de mais de 500 pacientes encaminhados anteriormente pela Semus ao CER. Esse processo será iniciado já neste mês de fevereiro para que os primeiros pacientes sejam atendidos em março.
Além disso, a Semus esclarece que já dispõe de uma linha de cuidado destinada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), inicialmente nas Unidades de Saúde de Palmas (USFs), que são a porta de entrada, bem como no Centro de Atenção Psicossocial (CAPSi) Dr. Emílio Fernandes, específico para crianças e adolescentes.
Vale destacar ainda que cada paciente é avaliado e cuidado de forma individual. A depender do grau do TEA, é encaminhado por meio de um sistema de regulação para continuidade do tratamento no CER.
Fonte – Ascom MPTO