A Associação Comercial e Industrial de Palmas (ACIPA) protocolou na Justiça nesta segunda-feira, 18, ação declaratória de nulidade do decreto n° 1896, que estabelece a Lei Seca em Palmas, proibindo a comercialização de bebidas alcoólicas em todos e quaisquer estabelecimentos varejistas, atacadistas, distribuidores e fabricantes, para pessoas físicas e jurídicas. A entidade também acionou o Ministério Público para apurar a negligências da Prefeitura nas ações que deixaram ser tomadas nos últimos 60 dias.
Na ação protocolada na Justiça, a ACIPA questiona a medida, uma vez que não há, segundo a entidade, demonstração técnico-científica que assegure que a proibição seja adequada para o enfrentamento da pandemia, aponta negligenciamento quanto à testagem em massa e novos leitos na Capital e cobra ações que deixaram de ser feitas nestes 60 dias de isolamento. “A Administração Municipal deveria, no mínimo, abrir uma discussão séria sobre evitar aglomerações. Ou juntamente com os empresários do ramo, dialogar para juntos encontrar uma solução plausível, fato que não ocorreu em nenhum momento. Não com uma decisão arbitrária que sacrifica mais uma vez o comerciante e ainda impede o cidadão do consumo, isolado, em sua residência”, afirma o presidente da entidade, Joseph Madeira.
Conforme a ação, além de tudo, a medida é inconstitucional já que não é, segundo ele, de competência do Município legislar sobre consumo de bebidas alcoólicas, que é privativa dos Estados, da União e do Distrito Federal.
Isolamento seletivo – apenas comércio penalizado
De acordo com o presidente da ACIPA, há microempresários que se sustentam exclusivamente da venda de bebidas alcoólicas e, com a medida, estão prejudicados. “É evidente que o comércio do país tem sofrido com a pandemia, mas em Palmas, percebemos que as ações do Poder Público municipal são ainda mais desfocadas, sem contexto e atingindo apenas algumas categorias”, destaca.
Segundo ele, um exemplo disso foi a liberação por parte da Prefeitura de Palmas de 100% da lotação no transporte coletivo. “Medida que só foi reformulada depois que a Prefeitura foi acionada judicialmente. Ou seja, o isolamento social pregado pela Administração é, no mínimo, contraditório”, disse.
A ACIPA questiona ainda a redução das linhas de ônibus, ocasionando filas nos pontos de coletivo, além de já haver uma notificação de transmissão comunitária nesses locais.
Testagem em massa e leitos
Outros pontos questionados no documento são a falta de testes em massa para a população e abertura de novos leitos. “Quantos leitos são dotados com respiradores/ventiladores mecânicos? Quantos leitos de UTI – adultos existem e quantos encontram-se disponíveis na rede hospitalar pública e privada municipal desta cidade? Há plano de contingência?”, estão entre as perguntas. Quanto aos testes, a Associação questiona o por quê de não estarem sendo feitos testes em massa para o controle da doença. “Há informações que nem todos os pacientes que apresentam sintomas estão sendo testados. E os recursos para a compra de equipamentos existem, o que está sendo feito com o dinheiro?”, pergunta Madeira.
Prefeita nas redes
Pelas redes a prefeita de Palmas, Cínthia Ribeiro comentou sobre a polêmica acusada por alguns entes: “Uma crise dentro de outra crise e seguem desviando o foco… Com quem será que aprenderam isso? Os novos “coaching de COVID19” de Palmas, falam sobre o que NUNCA administraram, julgam o que desconhecem e tem receitas mágicas para pandemia. É cada absurdo que lemos e escutamos”, disse.
Em seguida ela ainda disse: “Não aceitam SER tuteladas, sorry !”.
Entre os argumentos considerados pela prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), para decretar “lei seca” no município, como uma das medidas para conter o avanço da Covid-19, estão estudos apresentados pelo Centro de Operações de Emergência em Saúde (COE) que mostram a relação entre o consumo excessivo de bebida e a baixa imunidade.
Conforme esses trabalhos, o excesso de álcool deixa as pessoas mais suscetíveis a contrair qualquer vírus.
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