O governador Marcelo Miranda assinou na tarde desta sexta-feira, 13, acordo que garante parceria entre a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-TO) e a Agência Nacional de Petróleo, gás natural e biocombustíveis (ANP) com o objetivo de estabelecer cooperação técnica e operacional para fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e realização de georreferenciamento de empresas do setor.
Para Marcelo Miranda, a parceria entre os dois órgãos vai reforçar ainda mais o trabalho em defesa do consumidor que vem sendo desenvolvido pelo Procon/TO. “Estamos reforçando a transparência em nossas ações em prol da valorização dos consumidores. Fortalecendo os nossos instrumentos para garantir acesso a produtos com qualidade e com preços mais justos”, ressaltou.
Acordo
Dentre as ações previstas no acordo estão a fiscalização, no sentido da educação e orientação dos agentes do setor, bem como a prevenção e repressão de condutas violadoras da legislação pertinente (Decreto nº 2.455/1998); as atividades de georreferenciamento, com objetivos de atualização e contextualização espacial do cadastro com o intuito de aumentar a confiabilidade sobre os dados das empresas, garantir a segurança do abastecimento, melhorar a gestão de ações de fiscalização e promover a economia de recursos públicos.
Compete as partes desse acordo, ANP e Procon/TO, dentre outras atividades, desenvolverem ações conjuntas de fiscalização, na forma estabelecida no acordo e protocolos executivos que venham a ser celebrados, a disponibilidade das informações necessárias à execução das atividades previstas, e demais informações relativas a empresas abrangidas pelo abastecimento nacional de combustíveis cadastradas junto à ANP.
Plano de trabalho
Segundo o termo, após o treinamento dos servidores do Procon, as metas a serem atingidas passam pelas ações de fiscalização em campo, em conjunto com agentes de fiscalização da ANP e em forças-tarefa; ações de fiscalização em campo realizadas isoladamente pelo Procon/TO; ações de georreferenciamento realizadas também pelo órgão partícipe; treinamento em ações de fiscalização e apresentação de relatório semestral das atividades e ações de fiscalização efetuadas pelo Procon nos termos do acordo.
“Vale ressaltar que as fiscalizações ocorrerão ao longo do ano, em 43 municípios”, disse o superintendente do Procon/TO, Nelito Vieira Cavalcante. Ele esclareceu que o acordo não resultará em qualquer repasse de verba da ANP ou da União, acréscimo ou criação de despesa para o Procon/TO. “Ficou definido como parágrafo único do acordo que o Procon só poderá assumir o custo das análises laboratoriais das amostras coletadas nas ações de fiscalização realizadas nos termos do acordo, desde que mantenha contrato com instituição credenciada pela ANP para realizá-las”, explicou o superintendente.