Em um acordo inédito entre a Prefeitura Municipal de Palmas e o Estado do Tocantins, a Capital receberá, em imóveis, o valor de R$ 24.178.585,99 milhões, referente à quitação de dívidas do Imposto Predial, Territorial Urbano (IPTU), do Estado com o Município. O acordo foi homologado nesta quinta-feira, 22, no Mutirão de Negociações Fiscais promovido pela Prefeitura, com a mediação do Conselho Nacional de Justiça.
Através do acordo o Estado, por meio da Terrapalmas, realizou a doação de 15 imóveis pertencentes à antiga Codetins, à Prefeitura de Palmas. Parte dos imóveis será utilizada para a construção do Paço Municipal- prédios da prefeitura e secretarias municipais.
O procurado geral de Palmas, Públio Borges explica que a dívida é desde o ano de 2008, referente a imóveis de propriedade do Estado, que tinham finalidade comercial, ou seja, terrenos que seriam comercializados. “Não são imóveis da estrutura administrativa do Estado, sim, do acervo deste” disse.
Borges ressalta ainda, que a dação é a finalização de processos que estavam pendentes há anos, e que através da negociação entre Procuradorias Geral e Secretarias de Finanças do Estado e Município e atuação do judiciário, “inaugurou uma via de solução para a quitação de dívidas entre entes públicos”.
A juíza titular da 2ª Vara dos Feitos das Fazendas Públicas, Silvana Parfeniuk, ressalta que é um “acordo inédito, de um ente público fazendo um pagamento a outro ente público, dentro da legalidade, e que representa um avanço no relacionamento entre os poderes”, a Juíza frisa ainda que a dação de imóveis deverá fomentar a economia, uma vez que estes estavam parados e poderão, agora, ter uma destinação de interesse da cidade.