O Partido Socialista Brasileiro ingressou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) com a finalidade de questionar a constitucionalidade da Lei nº 3.462/2019, em que suspendeu os reajustes e progressões de servidores do Estado do Tocantins. Na ação são apontados vários vícios de constitucionalidade formal e material na referida lei.
O vice-presidente nacional do PSB e presidente estadual do partido no Tocantins, Carlos Amastha, ressalta que o atual Governo atinge frontalmente os direitos sagrados dos servidores efetivos, sendo inadmissível essa postura, visto que há várias outras medidas que poderiam ser adotadas para os ajustes das contas públicas. “O servidor público efetivo não é o culpado por nenhum desajuste”.
Amastha chegou a dizer que no ano de 2016 o país passou pela pior crise de sua história, sendo que enquanto esteve à frente do executivo municipal, reduziu drasticamente o número de servidores comissionados, além de diminuir os valores dos subsídios do secretariado, isso com a finalidade de atendimento aos limites da legislação, bem como manter o pagamento dos compromissos com os fornecedores e os direitos dos servidores efetivos.
Vícios de constitucionalidade formal e material na referida lei
Conforme o advogado que atua na ação, Leandro Manzano, há os vícios de constitucionalidade formal, isso pela afronta à iniciativa de lei privativa do Chefe do Poder Executivo, visto que a Assembleia Legislativa propôs várias alterações na MP/02 e vício material devido a afronta à competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre Direito Financeiro e pela criação de nova hipótese de adequação de gastos com pessoal aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quando o Estado extrapola limites impostos pela LRF há medidas obrigatórias que devem ser adotadas, conforme disposto Constituição Federal (art. 169), como, por exemplo a redução em pelo menos 20% de despesas com cargos em comissão e funções de confiança. O Estado além de não adotar a referida medida de redução, visto que no primeiro semestre há milhares de nomeações de cargos comissionados, adotou uma situação não prevista no ordenamento jurídico para reequilibrar as contas, qual seja, suspensão de progressões. Finaliza o advogado.
A suspensão
A suspensão foi uma das medidas para reenquadrar o Tocantins e conseguir a liberação de empréstimos e outros benefícios.
A área técnica do governo fez várias conversas com os servidores apresentando a situação alarmante das contas do Tocantins.
