O vereador Diogo Fernandes apresentou nesta semana, um projeto de lei que dispõe sobre a responsabilidade do agressor doméstico em ressarcir os custos de serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde – SUS, na Capital.
Conforme o PL, aquele que causar lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral ou patrimonial, fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive os custos para o SUS, de acordo com a tabela, envolvidos com os serviços de saúde prestados para o total tratamento das mulheres vítimas em situação de violência doméstica e familiar. Os recursos arrecadados e recolhidos serão para o Fundo de Saúde de Palmas.
Fernandes explicou que é importante o agressor familiar e doméstico responder pelos seus atos de violência contra a mulher, não só na esfera penal, mas também na criminalização de sua conduta. “O agressor precisa reparar os danos materiais e morais que causou a vítima. Esse tipo de violência geralmente pede muita atenção à saúde da vítima e a adoção de medidas protetivas. Além disso, essas mulheres precisam de tratamento não só para recuperação para as lesões no corpo, como também de dados psicológicos”, observou o parlamentar.