Início do pagamento do benefício Garantia-Safra (GS) referente a 2017/2018 para os agricultores familiares participantes do Programa será neste mês de dezembro. Serão contemplados 68 Municípios dos Estados do Bahia, Ceará, Minas Gerais e Sergipe. Os pequenos produtores terão o benefício de R$850,00 pagos em cinco parcelas mensais de R$ 170,00.
Os recursos foram liberados por meio da Portaria 699/2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 10 de dezembro. Os pagamentos seguem o calendário dos benefícios sociais pagos por meio Caixa Econômica Federal e terão início neste mês de dezembro.
Programa
O GS é uma ação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) voltado para agricultores com renda familiar mensal de, no máximo, 1,5 salário mínimo e que plantam entre 0,6 e 5 hectares de feijão, milho, arroz, mandioca, algodão. O benefício é concedido quando o Município comprova a perda de, pelo menos, 50% da produção em razão de estiagem ou excesso hídrico.
O foco da iniciativa era, inicialmente, agricultores familiares do Nordeste do Brasil e do Norte de Minas Gerais e Espírito Santo – região de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Mas, em 2012, o Poder Executivo foi autorizado a incluir produtores de outros Municípios, desde que atendidos previamente requisitos como a comprovação da perda sistemática de produção em função da seca ou excesso de chuva.
Há, atualmente, proposta em tramitação no Congresso Nacional para estender o benefício a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). O Projeto de Lei 5018/2013 aguarda apreciação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A CNM é favorável ao PL e alerta aos gestores que o parecer do relator no colegiado é contrário, sendo necessária mobilização do movimento municipalista para sensibilizar os parlamentares membros sobre a importância da matéria.
Fonte: CNM