Equipe Gazeta do Cerrado
Um memorando circular, publicado na segunda-feira, 21, está causado polêmica, isso porque segundo o informe as unidades organizacionais do órgão terão carga horária alterada.
Segundo a nota da Sesau enviada para a equipe da Gazeta do Cerrado, o órgão está apenas cumprindo uma decisão judicial que consta na Ação Civil Pública nº 10058-73.2015.4.01.4300, da 1ª Vara Federal, para a implantação da Portaria GABSEC/SES/Nº 247, de 13 de abril de 2018.
O memorando assinado pelo secretário da Saúde, Renato Jayme informa que todas as unidades terão nova escala a partir de fevereiro e especifica ainda que está prevista multa diária de R$ 50 mil para descumprimento da decisão da primeira vara de justiça.
Segundo com a portaria, de abril de 2018, o servidor deverá cumprir a jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo, respeitados os limites mínimo e máximo de 6 horas e 8 horas diárias, respectivamente, salvo no caso de escalado em local com funcionamento ininterrupto, onde deverá ser respeitado o limite máximo de 12h (doze horas) contínuas e excepcionalmente 24h (vinte e quatro horas).
Além disso, as Unidades da SES-TO terão estabelecidos seus horários de funcionamento, de acordo com suas especificidades, visando sempre o melhor atendimento às necessidades dos usuários e do serviço.
As novas regras se aplicam aos servidores efetivos, servidores requisitados de outros órgãos, ocupantes de cargos comissionados e de natureza especial, e os contratados temporariamente nos termos da legislação vigente.
Após ser informado, o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Tocantins (Sintras-TO), se posicionou contra a medida. Em um comunicado oficial, a entidade pede para que os servidores fiquem atentos a quaisquer anormalidade e informe se houve alterações nas escalas de trabalho que não em conformidade com a Lei 2670/2012.
A Gazeta do Cerrado conversou com o presidente do Sintras, Manoel Pereira, que afirmou que a decisão judicial aumenta o número de plantões realizados pelos servidores da saúde que trabalham 40 horas semanais e cumprem 13 plantões no máximo, mas com a mudança, teriam que cumprir 15 plantões.
O presidente alega que esse número ultrapassa o permitido em lei e que prejudica os servidores. O Sintras aguarda reunião com secretario de administração e o de saúde, para que um acordo seja feito.
A Gazeta procurou mais detalhes sobre a nova carga horária mas a Secom disse que todos as informações estão na portaria.
Confira abaixo as notas:
A Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO) informa que está cumprindo a decisão judicial que consta na Ação Civil Pública nº 10058-73.2015.4.01.4300, da 1ª Vara Federal, para a implantação da Portaria GABSEC/SES/Nº 247, de 13 de abril de 2018, que “Dispõe sobre os horários de funcionamento das Unidades Organizacionais da Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES-TO) e dá outras providências”.
A Secretaria ressalta que esta Portaria não fere nenhuma legislação em vigor.
Palmas/TO, 22 de janeiro de 2019.
Nota Sintras
