A Justiça acolheu os pedidos formulados em Ação Civil Pública da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e condenou o Instituto Profissionalizante Ponte Alta (IPA) de Figueirópolis, a 285 Km de Palmas, a indenizar, por danos materiais e morais, os estudantes lesados pela oferta de cursos profissionalizantes sem autorização e irregulares junto à Diretoria Regional de Ensino (DRE) do Estado do Tocantins.
A ação foi protocolada pela Defensoria Pública de Gurupi em abril do ano passado e, com o trânsito em julgado, a Justiça condenou o IPA a pagar, para cada aluno matriculado e que cursou o período de setembro de 2015 até maio de 2016, uma indenização por danos materiais no valor de R$ 1.640,00, acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a contar do pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; e uma indenização por danos morais no importe de R$ 3.520,00 (três mil e quinhentos e vinte reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de 28 de fevereiro de 2018, data da decisão.
A defensora pública Lara Gomides, autora da Ação, explicou que a execução da sentença é individual e cada aluno que se encaixe nos termos pleiteados, deve procurar a Defensoria Pública com todos os documentos comprobatórios de pagamento dos valores das mensalidades do curso. “Pois, em relação ao dano material, a indenização irá corresponder aos meses efetivamente pagos e, inclusive, pode ser superior ao importe de R$ 1.640,00, desde que seja comprovado”, destacou.
Além disso, o IPA deve arcar com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação total relativo a apenas um aluno, ou seja, 15% sobre R$ 5.160,00, corrigido pelo INPC e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar desta sentença.
Orientação
Lara Gomides explicou ainda que o estudante pode procurar qualquer unidade da Defensoria Pública no Estado para apresentar a documentação e entrar com o pedido. “O Defensor Público lá de Araguaína, por exemplo, pode protocolar o pedido dentro do processo de Figueirópolis e, a partir disso, a Defensoria Pública de Figueirópolis fica responsável”.
Entenda o caso
A DPE-TO ingressou com Ação Civil Pública condenatória, com preceito mandamental, em face do Instituto Profissionalizante Ponte Alta de Figueirópolis, o IPA, com intuito de resguardar os direitos de aproximadamente 85 alunos, e requereu a condenação e devolução de todo o valor gasto pelos alunos, corrigido com juros e atualização monetária (danos materiais), bem como a indenização por danos morais por mês de estudo de cada um deles.
“Os alunos foram lesados quando ingressaram em um curso profissionalizante ofertado pelo IPA, atraídos pela oportunidade de realizar um sonho e pelas facilidades que o Instituo oferecia. Além de Figueirópolis, estudantes de Alvorada e Sucupira também se matricularam no curso de 2015 a 22 de agosto de 2016. Eles acreditaram que estavam investindo tempo e dinheiro, se dedicando para exercer uma profissão, quando, na verdade, devido à irregularidade e aos vícios insanáveis no credenciamento do IPA de Figueirópolis, nada do que foi cursado no IPA, jamais poderiam concluir o curso ou sequer aproveitar os créditos cursados”, relembra a Defensoria Pública.
A ação civil publica foi protocolado no dia 6 de abril do ano passado.